Proc. Adm. nº 435/2023 (Contrato Administrativo nº 069/2023 - publicado em 23.08.2023)

CONTRATADO: EASY MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME., CNPJ: 35.750.176/0001-45.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 069/2023, referente a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas em todo território brasileiro com informações sobre voo, reservas, marcação e ou/remarcação, emissão e entrega dos respectivos e-tickes, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

1. Considerando o teor do Memorando nº 004/GAB/PMR/2024 protocolado pelo Gabinete do Prefeito, requerendo a dilação do contrato administrativo nº. 069/2023, bem como necessidade de se manter o contrato com o fornecedor, visto que, ainda resta saldo remanescente no contrato administrativo; 2. Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 069/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação; 3. Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido, posto que se trata serviço de fornecimento de passagens aéreas para suprir as necessidades do Gabinete do Prefeito; 4. Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato administrativo nº 069/2023, com fundamento na clausula segunda c/c o art. 105, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o feito foi contratado na vigência dessa Lei.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme solicitação da contratada, ou seja, de 15/02/2024 à 15/08/2024; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia-MT, 15 de fevereiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal