JULGAMENTO E DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Referência: Apuração de Irregularidades e Descumprimento do Contrato Administrativo nº 176/2023-PGM (Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania); Contrato Administrativo nº 177/2023-PGM (Secretaria Municipal de Finanças); Contrato Administrativo nº 206/2023-PGM (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística), celebrado entre o Município de Cáceres-MT e a empresa DARLENE ALAIDES DOS SANTOS RIBEIRO MARQUES LTDA, comissão nomeada pela Portaria nº 845, de 16 de outubro de 2023.

DECISÃO

Recebo o recurso e no mérito NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão de rescisão contratual pelos motivos ali constantes.

Intime-se a empresa recorrente da decisão.

Sem mais,

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita de Cáceres-MT