INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM BEM COMO DAY USE EM PARQUE AQUÁTICO, COM CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR NO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS-GO PARA ATENDER AS DEMANDAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 23/02/2024.

Torixoréu-MT, 19 de fevereiro de 2024.

____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição ( x ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas neste instrumento.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM BEM COMO DAY USE EM PARQUE AQUÁTICO, COM CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR NO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS-GO PARA ATENDER AS DEMANDAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, na realização do Passeio dos Idosos.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21, por se tratar de contratação de empresa especializada em prestação de serviço de de serviço de Hospedagem bem como Day Use em Parque Aquático, com café da manhã, almoço e jantar no município de Caldas Novas-GO para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo valor é compatível com a modalidade eleita. 5.2 Justifica-se a contratação da empresa, conforme objeto, tendo em vista que, o orçamento apresentado pela empresa está dentro do valor de mercado, sendo vantajoso a administração a contratação na modalidade de dispensa, pois é de grande necessidade a prestação dos serviços, uma vez que são imprescindíveis para realização do passeio dos idosos e vez que a municipalidade não dispõe de veículos deste porte.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SOLICITADOS:

Item	Descrição	Qtd	UN	Valor Unitário
1	Serviço de Hospedagem em Hotel: Serviço de hospedagem, incluso Day Use em Parque Aquático, fornecimento de Café da manhã, almoço e jantar.	120	UN
VALOR TOTAL

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor total de Referência totalizando R$ (valor por extenso).

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO: 33903900- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica-544- 4.1.660.0-500 000

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 O prazo de vigência será de 01 (um) mês.

9.2 O valor acima descrito, constitui a única contraprestação a ser paga pela municipalidade, ficando a cargo da CONTRATADA, os encargos decorrentes da prestação do serviço.

9.3 A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei nº ° 14.133/21.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 A fiscalização será exercida pela servidora Faira Ribeiro Hamida do Carmo

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.4 A hospedagem deverá ser disponibilizada com preferência e no momento da chegada, evitando-se assim, grande período de espera pelos idosos. 11.5 Todas as despesas relativas aos serviços deverão estar inclusas no orçamento. 11.6 O Check-in está previsto para o dia 26/02/2024 da cidade de Torixoréu-MT e check-out no dia 28/02/2024.

Torixoréu – MT, 24 de janeiro de 2024.

Paula Fernanda Martins de Sousa

Secretária Municipal de Assistência Social

Torixoréu – MT