DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA E DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CONTRATUALIZAÇÃO-CAC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os incisos I, II e III, do Artigo 32, seção IV, Capítulo V da Portaria Nº 3.410 de 30 de dezembro de 2013, em conformidade com o perfil do estabelecimento e as diretrizes organizacionais da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 (Anexo XXIV), e com as diretrizes da contratualização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos mesma Portaria (Anexo 2 do Anexo XXIV), que constitui as diretrizes para a Contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a necessidade de realizar Monitoramento e Avaliação das Ações e Serviços de Saúde contratualizados pela Prefeitura Municipal de Alto Taquari, mediante a celebração de Termo de Cooperação Técnica firmado com entidades Jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, na área da saúde, para prestação de ser viços Hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e nomear o Gestor da Parceria e os membros da Comissão de Acompanhamento de Contratualização (CAC), para realizar o Monitoramento e Avaliação do cumprimento de metas, referente ao Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Alto Taquari com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde e a Sociedade Beneficente e Hospitalar de Alto Taquari na esfera do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º Os membros da Comissão de Acompanhamento de Contratualização deverão ter notório conhecimento em legislações, portarias, normatizações, organização de rede assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais assuntos pertinentes.

Art. 3º Fica nomeado o Secretário Municipal de Saúde, MICHEL LUCAS ROCHA SOUZA, CPF: 035.720.601-09, como o Gestor da Parceria.

Art. 4º A comissão que versa o caput do art. 1º será composta pelos seguintes membros:

Secretaria Municipal de Saúde (SMS)

Titular: Ivonete de Lima – CPF: 004.765.221-70

Suplente: Mayara Bianca Barbosa Rodrigues – CPF: 016.235.891-18

Sociedade Beneficente e Hospitalar de Alto Taquari- SBHAT

Titular: Kamila Cândido Vieira – CPF: 050.844.931-64

Suplente: Andressa Freitas Vergutz – CPF: 702.384.341-84

Conselho de Municipal de Saúde (CMS)

Titular: Robson Esmerino da Silva – CPF: 013.823.021-85

Suplente: Edimar Araújo da Silva – CPF: 932.327.215-91

Art. 5º Incumbe a Comissão de Acompanhamento de Contratualização:

Avaliar o cumprimento das Metas Quali-Quantitativas e Físico-Financeiras, conforme previsto no Documento Descritivo e/ou anexos (parte integrante indissociável do Contrato) no período de 01/07/2022 até a finalização do referido termo de Cooperação Técnica 01/2022;

Recomendar a readequação das Metas Pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias;

Acompanhar por meio do CNES e/ou visita “in loco” a capacidade instalada da Unidade Hospitalar;

Requisitar formalmente documentos, certidões, informações, diligências e/ou auditorias, devendo as mesmas ser atendidas órgão contratante e contratada;

Propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de apresentação, com justificativas técnicas e fundamentadas na legislação vigente, registradas em Ata de reunião;

A Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o assunto lhe compete.

Art. 6º a CONTRATADA e a Secretaria Municipal de Saúde de Alto Taquari ficam obrigados a conceder a Comissão de Acompanhamento de Contratualização todos os dados e subsídios indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, exceto se houver impedimentos por força de legislação vigente, deste modo à negativa deverá ser justificada.

Art. 7 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 21 de fevereiro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal

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