LEI MUNICIPAL Nº 2.256 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
22 de Fevereiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.252/2023, no valor de R$ 1.324.690,32 (Um Milhão, Trezentos e Vinte e Quatro Mil, Seiscentos e Noventa Reais e Trinta e Dois Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Unidade | 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Função | 10 - SAÚDE | |
| Subfunção | 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| Programa | 0011 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| Projeto/Atividade | 2089 - MANUT. DO PROGR. DA MEDIA E ALTA COMPLEXIBI.- MAC | |
| Fonte | Descrição | Valor R$ |
| 1.605.0000000 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | 706.827,60 |
| ÓRGÃO | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Unidade | 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Função | 10 - SAÚDE | |
| Subfunção | 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| Programa | 0011 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| Projeto/Atividade | 2091 - MANUTENCAO DO LABORATORIO MUNICIPAL | |
| Fonte | Descrição | Valor R$ |
| 1.605.0000000 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | 15.644,76 |
| ÓRGÃO | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Unidade | 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Função | 10 - SAÚDE | |
| Subfunção | 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| Programa | 0011 - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| Projeto/Atividade | 2092 - MANUTENCAO DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL-CAPS | |
| Fonte | Descrição | Valor R$ |
| 1.605.0000000 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | 15.644,76 |
| ÓRGÃO | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Unidade | 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Função | 10 - SAÚDE | |
| Subfunção | 301 - ATENÇÃO BÁSICA | |
| Programa | 0010 - ATENCAO BASICA | |
| Projeto/Atividade | 2130 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA | |
| Fonte | Descrição | Valor R$ |
| 1.605.0000000 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | 406.763,76 |
| ÓRGÃO | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Unidade | 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| Função | 10 - SAÚDE | |
| Subfunção | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| Programa | 0009 - GESTÃO DO SUS | |
| Projeto/Atividade | 2083 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE | |
| Fonte | Descrição | Valor R$ |
| 1.605.0000000 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | 179.809,44 |
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, §1º inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações futuras vigentes – pertinente ao repasse das parcelas do exercício de 2024, iniciando pela de Janeiro/2024 prevista na Portaria GM/MS nº 3.113, de 22 de Janeiro de 2024.
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.220/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 21 de fevereiro de 2024.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé