PORTARIA N° 15/2024

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORA CARMEM LUCIA NOGUEIRA LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Artigo 76 Inciso 4º Lei Municipal 1.010 de 06 de Março de 2023, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de servidor;

CONSIDERANDO o Requerimento da Servidora CARMEM LUCIA NOGUEIRA LACERDA.

RESOLVE:

ARTIGO 1°. Converter 10 (dez) dias de Férias da Servidora CARMEM LUCIA NOGUEIRA LACERDA, portadora do RG N° 30309247 SSP/MT e do CPF N° 015.702.521-73, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matricula 7128, lotado na Secretária Municipal de Administração em abono pecuniário referente ao período aquisitivo de 26/08/2022 a 25/08/2023.

ARTIGO. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique – se e Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira - MT, 08 de Janeiro de 2024.

Luzia Nunes Brandão Rubenilda Souza Aguiar

Prefeita Municipal Diretora Dept°. de Recursos Humanos