DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT NOS LIMITES DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, Sr. MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a atualização da UPF do município de Juscimeira deverá responder exclusivamente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 150, quando a fixação da base de cálculo;

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional, dispositivo responsável por regular a obrigatoriedade aplicação normativa da reserva de lei para tratar de assuntos tributários, em especial quanto à fixação da base de cálculo;

CONSIDERANDO que para o exercício de 2023 o valor da UPF era de R$ 34,17 (TRINTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), e;

CONSIDERANDO que para o período de 1º de dezembro de 2022 a 1º de dezembro de 2023 o índice de correção do IPCA foi de 4,68%.

DECRETA

Art. 1º. A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela Lei nº 1.090/2017, será fixada com base no percentual de 4,68%, aplicado sobre o valor fixado exercício de 2023.

Parágrafo único. O valor da UPF para o município de Juscimeira - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 35,77 (TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º. Os índices de correção aplicados a UPF deverão ser utilizados junto a Planta Genérica de Valores municipais, bem como aos anexos do Código Tributário municipal e demais dispositivos normativos da municipalidade que possuam indicadores de valores em moeda corrente nos termos do presente de Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2.023.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal