DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, Sr. MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal e dá outras providências e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o art. 206, § 5º, I. Do Código Civil Brasileiro, Lei Federal N.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO o que dispõe as razões de voto do Acórdão n.º 861/2002, Resolução nº. 43/2013 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o que dispõe a Nota Técnica TCE-MT nº 02/2011, que em situações excepcionais, em que o objeto da obrigação deixa de existir ou é devolvido, abre-se a possibilidade de um estorno da obrigação, desde que devidamente comprovada;

CONSIDERANDO que o disposto no Parecer Prévio nº. 139/2015, processo nº. 3.558-0/2014, relativo ao cancelamento de restos a pagar processados e não processados relativos à contribuição previdenciária que foram objeto de parcelamento.

CONSIDERANDO o parcelamento de débitos com o INSS e Receita Federal do Brasil.

DECRETA

Art. 1º. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar processados prescritos, inscritos até o exercício 2022, que não tiverem sido pagos até esta data, conforme Anexo 01 do presente decreto.

§ 1º Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas empenhadas inscritas em restos a pagar processados identificados no presente Decreto deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional até o prazo estipulado neste Decreto.

§ 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei N.º 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar não processados inscritos nos exercícios 2018 a 2022, referentes a saldos de Empenhos não utilizados e/ou liquidados pelo município, constante do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até esta data, conforme Anexo 02 do presente decreto.

Art. 3º. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar processados e não processados inscritos nos exercícios 2018 a 2022, referentes a saldos de Empenhos, conforme Anexo 02 e 03 do presente decreto, quais foram devidamente parcelados mediante Lei Municipal nº 1.269 de 22 de dezembro de 2020, que autorizou o parcelamento de Dívidas com a Energisa S/A.

Art. 4º. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar processados e não processados inscritos nos exercícios 2018 a 2022, referentes a saldos de Empenhos, conforme Anexo 04 do presente decreto, quais foram devidamente parcelados mediante parcelamento de débitos com o INSS e Receita Federal do Brasil.

Art. 5º. Fica desde já notificado todos os credores constantes do rol do anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável até 31/01/2024, requerer junto a Secretaria Municipal de Finanças o direito ao pagamento, caso for necessário, munidos de comprovação de realização de ordem, entrega e realização dos serviços.

Art. 6º. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2.023.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal