Proc. Adm. nº 531/2022 (Modalidade: Tomada de Preço nº 004/2023 - Contrato Administrativo nº 071/2022 - publicado em 08/11/2022)

CONTRATADO: BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., nº 31.111.264/0001-46.

ASSUNTO: Terceiro Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 071/2022, referente a contratação de empresa especializada para pavimentação com bloco sextavado, drenagem superficial e passeio público em diversas vias.

1. O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

2. Considerando o teor da solicitação, de 15 de fevereiro de 2024, protocolado pela empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 31.111.264/0001-46, ora contratada, no qual, requereu aditivo de dilação de prazo, devido ao atraso da entrega de materiais, pelo prazo de 90 (noventa) dias no referido contrato administrativo nº 071/2022, cujo prazo de vigência conforme Contrato Administrativo é até 18/02/2024;

3 . Considerando o parecer favorável do setor de engenharia opinando favoravelmente à dilação do prazo em questão;

4 . Considerando que há previsão na Cláusula décima oitava do Contrato administrativo nº 071/2022, tanto quanto a legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

5. Considerando a manifestação da Procuradoria do Município opinando favoravelmente pela dilação do prazo por mais 90 (noventa) dias.

6 . Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Terceiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato com fundamento na Cláusula Décima oitava do contrato 071/2022 c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 18/02/2024 à 17/05/2024; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 16 de fevereiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal