Autoriza reajuste de vencimentos e subsídios, extensivo a todos os servidores públicos e agentes políticos vinculados ao Poder Executivo municipal e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, com fulcro nos incisos I e X, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do que preceitua o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal;

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul autorizado a conceder um reajuste de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), extensivo aos vencimentos de todos os servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais) vinculados ao Executivo municipal, com o objetivo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.

§ 1º. O percentual referido no caput está respaldado por cálculo de impacto e obedece ao limite de gastos com pessoal estabelecido pela legislação vigente.

§ 2º. O percentual de reajuste definido no caput do art. 1º desta lei estende-se também à remuneração dos 5 (cinco) Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município, estabelecida pelo art. 47 da Lei nº 827 de 21 de março de 2023.

§ 3º. O reajuste autorizado pelo caput se estende inclusive aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, se houver.

§ 4º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada pelas Leis nºs. 722, 723 e 724, ambas de 25 de setembro de 2019 e suas alterações posteriores, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

§ 5º. Os subsídios de que trata esta Lei são os fixados pela Lei municipal nº 624 de 20 de setembro de 2016, com última atualização pela Lei nº 831 de 16 de maio de 2023.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento municipal vigente.

Art. 3º. Fica autorizada a reedição das Leis nºs. 722, 723 e 724, ambas de 25 de setembro de 2019, com suas alterações já vigentes, incluindo as da presente Lei.

Art. 4º. O reajuste autorizado nesta lei aplica-se às folhas de pagamento referentes ao mês de fevereiro de 2024 e subsequentes.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 21 de fevereiro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal