Autoriza reajuste de vencimentos e subsídios, extensivo a todos os servidores públicos e agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, com fulcro nos incisos I e X, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do que preceitua o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal;

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um reajuste de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), extensivo aos vencimentos de todos os servidores públicos e aos subsídios dos Vereadores, com o objetivo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.

§ 1º. O percentual de reajuste referido no caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, se houver.

§ 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada pela Lei municipal nº 788 de 04 de março de 2022, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

§ 3º. Os subsídios de que trata esta Lei são os fixados pela Lei municipal nº 625 de 20 de setembro de 2016, atualizados pela Lei nº 832 de 16 de maio de 2023.

Art. 2º. O percentual de reajuste referido no caput do art. 1º desta Lei não se aplica à verba indenizatória instituída pela Lei nº 673 de 20 de dezembro de 2017.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias destinadas ao órgão: Câmara Municipal, no orçamento municipal vigente.

Art. 4º. Fica autorizada a reedição da Lei nº 788 de 04 de março de 2022, com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 5º. O reajuste autorizado nesta lei aplica-se às folhas de pagamento referentes ao mês de fevereiro de 2024 e subsequentes.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 21 de fevereiro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal