SÚMULA: “Concede revisão geral anual aos conselheiros tutelares do município de Itanhangá - MT, previsto na Lei Municipal nº 154/2008 e suas alterações posteriores e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica concedida recomposição salarial sobre o subsídio dos conselheiros tutelares, abrangidos pela Lei Municipal nº 154/2008, no percentual total de 5,00% (cinco por cento), sendo 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) de revisão geral anual referente ao INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2023 e, 1,29% (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento) de reajuste salarial.

Art. 2º O Art. 29 da Lei Municipal 154/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. O subsidio dos conselheiros Tutelares eleitos será de R$ 2.328,00 (dois mil trezentos e vinte e oito reais) para cada conselheiro titular, a partir de 01 de fevereiro de 2024.” ................... (NR)

Art. 3º O anexo I passa a ser parte integrante da Lei Municipal nº 154/2008, conforme mencionado.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Itanhangá, para o exercício de 2024.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2024.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 21 de fevereiro de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO I TABELA DE SUBSÍDIOS
Quadro 01
Grupo Ocupacional: Conselheiro Tutelar em Exercício - CTE
Habilitação em Médio Completo
A) CARGA HORÁRIA - 30 HORAS
Símbolo	Referencial	Vencimento	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
CTE	1	R$ 2.328,00	Conselheiro Tutelar	30	05
TOTAL DE VAGAS					05