PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial de vistoria.

Considerando, o Processo Administrativo nº. 564/2023, Concorrência nº. 002/2023, cujo objeto é “concessão onerosa de 05 (cinco) permissões do serviço de transporte passageiros por táxi no município de Rondolândia/MT, destinados a pessoas físicas, observadas as condições estabelecidas pela Legislação pertinente e as condições estabelecidas na legislação pertinente e no edital do processo”;

Considerando que não há no Município de Rondolândia/MT AGETRAN – Agencia Municipal de Transporte e Trânsito,

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da lei Orgânica do Município, em especial a Lei Municipal nº 389, de 27 de abril de 2017;

D E C R E T A:

Art.1º. fica nomeada Comissão Especial de Vistoria, com seguinte composição:

WILIANES TEIXEIRA DE PAULO

SELMA DE OLIVEIRA LEONEL

LUCIENE SOUZA DOS SANTOS

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 21 de fevereiro de 2024.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal