Considerando que após a publicação do edital e já percorrido a fase de lances, da supracitada Concorrência, verificamos que o Termo de Convênio trouxe algumas exigências que deveriam estar contidas no edital e não foi observado no momento da confecção e, Considerando também que o primeiro classificado nos lances não apresentou dentro do prazo máximo exigido no edital, a apresentação da proposta realinhada e as planilhas, conforme prevê essa modalidade, o que possivelmente as demais classificadas também teriam dificuldades para o cumprimento do prazo estipulado no edital, o que poderá afetar diretamente os licitantes, solicitamos a REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2024, nos termos do art. 71, § 2º e 3º da Lei nº 14.133/21, vez que o fato é superveniente, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT. Abre-se o prazo de 03(três) dias úteis com base no Art. 164 ins. I, al. d) da Lei 14.133/21, para manifestação de recurso oportunizando o Contraditório e Ampla Defesa, prazo este contados a partir desta publicação.

Alto Taquari - MT, 21 de fevereiro de 2024

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal