“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público conferida pela Lei 235, de 23 de maio de 1.978, da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, Sr. MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando a necessidade de organização por ato próprio das denominações de logradouros públicos;

Considerando que as denominações ora alteradas foram nomeadas pela Lei 235/78 quando Juscimeira era ainda Distrito de Jaciara;

Considerando a necessidade de se organizar as denominações junto aos cartórios dos Municípios e conferir maior segurança as correspondências e documentos notariais.

DECRETA

Art. 1º. A via que interliga os bairros Limeira, Vila Prado e Juscelândia, com a denominação de “Dr. Fernando Correia da Costa” passa a denominar-se “Rua Porto Alegre”.

Art. 2º. A via que interliga os bairros Limeira, Vila Prado e Juscelândia, com a denominação de “Rua Cuiabá”, passa a denominar-se “Rua Dr. Castilho”.

Art. 3º.Compete a Administração Municipal, através do seu órgão competente, providenciar as identificações das Ruas, com as suas novas denominações, mediante a colocação de placas identificativas no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4°. Os descumprimentos dos prazos e das disposições estabelecidas neste Decreto serão objeto de apuração e providências pelo Executivo Municipal.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 11 de janeiro de 2.024.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal