LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1069/2024

Data: 21 (vinte e um) de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

EMENTA: ALTERA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 981/2022 DE 06 (SEIS) DE JULHO DE 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS) QUE CRIA O CARGO COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO JUNTO AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal a Lei Federal 14.133 de 01 (um) de abril de 2021 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Altera o Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 981/2022 de 06(seis) de julho de 2022 (dois mil e vinte e dois) que vigerá com a seguinte redação:

“Art. 5º - O Agente de Contratação deverá ter natureza técnica sendo requisito para o exercício do cargo a formação superior em direito, contabilidade ou administração”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Nova Marilândia/MT, aos 21 (vinte e um) dias de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT