DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO E RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, BEM COMO DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, Sr. MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1º. Fica instituído calendário fiscal para as taxas do Município de Juscimeira - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributárias a seguir especificadas:

I - Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento:

a) até o dia 31 de março de 2024 para renovação anual com 10% de desconto; b) até o dia 29 de fevereiro de 2024 para renovação anual com 20% de desconto; c) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

II - Taxa de Fiscalização de Obras e Parcelamento Particulares:

a) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

III - Taxa de Fiscalização Sanitária:

a) até o dia 31 de março de 2024 para renovação anual com 10% de desconto; b) até o dia 29 de fevereiro de 2024 para renovação anual com 20% de desconto; c) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

IV - Taxa para Fiscalização de Obras em Espaços Públicos;

a) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

V - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares;

a) até o dia 31 de março de 2024 para propriedades que não possuam ligação com a rede de água municipal;

b) mensalmente juntamente com a conta de água.

VI - Taxa de Serviços Diversos;

a) No ato da demanda;

VII - Taxa de Expediente.

a) No ato da demanda;

Art. 2º. Fica instituído calendário fiscal para a cobrança do IPTU do Município de Juscimeira - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributárias a seguir especificadas:

I – Cota Única até o dia 30 de abril de 2024;

II – De forma parcelada com o pagamento da primeira parcela até o dia 30 de abril de 2024 e as demais com vencimento até o último dia útil nos meses subsequentes;

Parágrafo Primeiro: O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única contará com os seguintes descontos:

a) para o pagamento tempestivo, até o dia 30 de abril de 2024 com desconto de 10% (dez por cento);

b) para o imóvel que não possua débitos de IPTU dos exercícios anteriores, além do desconto previsto no item anterior, será concedido um desconto de 20% (vinte por cento), para o pagamento tempestivo, até o dia 30 de abril de 2024;

Parágrafo Segundo: O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado poderá parcelar em, no máximo, 8 (oito) parcelas, sendo o limite do valor da parcela de R$ 100,00 (cem reais) por cota.

Parágrafo Terceiro: O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá realizar o pagamento da 1ª parcela de forma tempestiva até o dia 30 de abril de 2024.

Parágrafo Quarto: As parcelas do IPTU que restarem em abertas após o final do exercício de 2024 serão unificadas para posterior encaminhamento a Dívida Ativa com a data de 30 de abril de 2024.

Parágrafo Quinto: Sobre a Base de Cálculo da Planta Genérica aplica-se o disposto no Decreto Municipal nº 907/2022, com a correção dos valores no limite do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 150, da Constituição Federal e o parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional.

Parágrafo Sexto: Com fulcro na capacidade contributiva, os lançamentos de IPTU para imóveis individuais devidamente inscritos no Cadastro de contribuintes Municipais, que não totalizarem o montante de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) no exercício de 2024, ficam desde já contemplados com a isenção do aludido imposto para o corrente exercício.

Art. 3º. O prazo para requerer a isenção ou o reconhecimento de imunidade do lançamento do IPTU 2024 é até 30 de abril de 2024, e poderá ser realizado junto ao setor de tributos no Paço Municipal, no horário de expediente, por meio de formulário próprio disponibilizado no portal da prefeitura ou impresso no próprio setor.

Parágrafo Primeiro: No ato do pedido, o contribuinte deverá apresentar os originais e juntar cópias dos seguintes documentos:

I - documento que comprove que o(s) imóvel(is) integra(m) seu patrimônio, (Título de Propriedade);

II - declaração do regime de ocupação de cada imóvel de sua propriedade, sendo obrigatória a solicitação de alteração no Cadastro Imobiliário da situação do(s) imóvel(is);

III - documentos de identidade do contribuinte e procurador (RG e CPF);

IV - comprovante de residência do imóvel, em nome do beneficiário da isenção: conta de água, luz, gás ou telefone, extrato de rendimento ou outros, sendo qualquer deles com data inferior a dois meses do pedido;

V – Certidão Negativa de Débitos junto a Prefeitura Municipal de Juscimeira;

VI - Certidão de casamento ou declaração de união estável, atestado de óbito (caso de viuvez do requerente) e CPF do cônjuge ou companheiro(a);

VII - em caso de invalidez, ou de incapacidade civil do requerente, seu representante legal deverá apresentar procuração, que poderá ser por instrumento público ou particular, com firma reconhecida;

VIII – Em caso de deficiência física, o atestado médico demonstrando o caráter irreversível da limitação do contribuinte.

IX – Em caso de propriedade urbana com 80% (oitenta por cento) de sua área ocupada por atividade agrícola de subsistência deverá ser apresentado relatório de vistoria expedido pela equipe de fiscalização da prefeitura.

X - Em caso de aposentadoria ou pensionista, o cartão de pensionista ou outro documento que demonstre o contribuinte ser titular ou beneficiário de regime de aposentadoria.

Parágrafo Segundo: A apresentação de documento ou declaração falsa ensejará o indeferimento de plano do benefício, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis.

Parágrafo Terceiro: Não será concedido o benefício quando o imóvel não estiver desmembrado junto ao Cadastro Imobiliário Municipal.

Parágrafo Quarto: Se constatado a existência de áreas edificadas que não foram cadastradas, deverá o requerente regularizar o cadastro imobiliário do seu imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Municipal antes de solicitar o benefício.

Parágrafo Quinto: Os requerimentos que não vierem instruídos com todos os documentos exigidos serão Indeferidos de plano.

Parágrafo Sexto: São consideradas deficiência física para fins de isenção do IPTU, no artigo 40, da Lei nº 1.090/2017 com alteração da Lei nº 1.157/2019:

I. Deficiente Físico

a. Paraplegia

b. Monoparesia

c. Triplegia

d. Hemiparesia

e. Paralisia Cerebral

f. Paraparesia

g. Tetraplegia

h. Triparesia

i. Ostomia

j. Nanismo

k. Monoplegia

l. Tetraparesia

m. Hemiplegia

n. Amputação ou Ausência de Membro com relevante limitação, representando uma perda ou anormalidade que gera incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

o. Membros inferiores e/ou superiores com deformidade congênita ou adquirida, sendo que tal deformidade não é de origem estética e resulta em dificuldade para o desempenho das funções do membro deformado, representando uma perda ou anormalidade que gera incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

II. Deficiência Mental (severa ou profunda)

a. Retardo mental severa como déficit significativo na comunicação, que pode ser feita através de palavras simples; atraso acentuado no desenvolvimento psicomotor; autocuidados simples sempre desenvolvidos sob rigorosa supervisão ou déficit intelectual atendendo ao nível severo.

b. Deficiência mental profunda como retardo psicomotor gerando grave restrição de mobilidade (incapacidade motora para locomoção); incapacidade de autocuidado e de atender suas necessidades básicas; ou déficit intelectual atendendo ao nível profundo.

III. Deficiência Visual (comprometimento grave)

a. Acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção;

b. Campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen).

c. Outras doenças ou intervenções cirúrgicas;

d. Câncer Pós Cirúrgico

e. Cardiopatia de válvulas ou doença no miocárdio;

f. Doença de Parkinson

g. Insuficiência Renal crônica com comprometimento real do órgão.

h. Neuropatias Diabéticas

i. Paralisia Cerebral

j. Poliomielite

k. HIV

l. Síndrome do Túnel do Carpo

Parágrafo Sétimo. A concessão de isenção por motivo de deficiência física deverá ser fundamentada com laudos técnicos ficando facultada a administração requerer documentação complementar que se fizer necessárias, podendo ainda a Secretaria Municipal Fazenda e Finanças, analisar outras deficiências físicas não listadas com vista a concessão da isenção do IPTU.

Art. 4°. O serviço prestado na forma de trabalho pessoal, realizada pelo próprio contribuinte, por sociedade profissional ou cooperativa o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa e anual, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes.

Parágrafo Único: Para o enquadramento no presente artigo o contribuinte deverá estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas (Cadastro Mobiliário), não podendo requerer, para o mesmo exercício, a mudança do regime de tributação.

Art. 5°. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 16 de Fevereiro de 2.024.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL