Prorroga o prazo de validade do Decreto nº. 970, de 24 de agosto de 2.023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, Sr. MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2020.

Considerandoa manutenção dos motivos ensejadores do comando trazido no Decreto nº. 970/2023;

Considerando a insuficiência da prorrogação contida no Decreton° 998, de 21 de novembro de 2023;

Considerandoa necessidade administrativa.

DECRETA

Art. 1º.Prorroga o prazo previsto no Art. 6º, do Decreto Municipal nº. 970/2023,por igual período, findando-se, deste modo, o prazo em 19/05/2.024.

Art. 2º.Este decreto entra em vigor na data de 19 de fevereiro de 2.024.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal