DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o ingresso de candidatos nomeados em concurso público para cargo efetivo na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Vila Rica - MT.

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, §1º, inciso VI e art. 15 §1º, ambos do Estatuto de Servidores Públicos do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os procedimentos para execução das inspeções médicas periciais e para o recebimento dos documentos dos candidatos nomeados para fins de posse e exercício em cargos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Este Decreto disciplina os procedimentos necessários para o ingresso de candidatos nomeados em concurso público para cargo efetivo na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Vila Rica - Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A avaliação médica pericial para fins de posse e exercício em cargos públicos do Município é de competência da Secretaria de Administração, por meio de Médico nomeado para esta finalidade;

§ 1º As avaliações médicas poderão ser realizadas por médicos públicos ou particulares, sempre às expensas do candidato.

§ 2º Os exames, laudos e atestados médicos deverão estar legíveis, sem rasuras e conter obrigatoriamente:

I - O nome completo do candidato, número do documento de identidade (RG) ou do CPF;

II - O nome completo do profissional de saúde declarante, assinatura e o número da inscrição no Conselho de Classe para comprovação de especialidade ou de registro profissional;

III - Nos exames médicos, a identificação do emissor e a data da coleta do material analisado ou da realização do procedimento.

IV – O rol de exames médico são os constantes no Anexo Único deste decreto.

§ 3º Em todas as páginas dos exames e laudos médicos deverá constar o nome completo e o número do RG ou do CPF do candidato nomeado.

§ 4º Serão aceitos exames, laudos e atestados médicos emitidos no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da emissão do documento.

§ 5º Os exames, laudos e atestados médicos assinados, certificados, de forma digital devem possuir código validador ou registro de assinatura digital e endereço virtual impresso para consulta de validade.

§ 6° Será realizada consulta no site dos Conselhos de Classe para comprovação de registro profissional e de especialidade médica.

§ 7°Caso a consulta no site dos Conselhos de Classe retorne informação negativa do registro profissional ou a especialidade médica exigida, não será aceito o laudo ou atestado médico.

§ 8º Não serão aceitos exames, laudos, atestados médicos e outros documentos rasurados, ilegíveis, que não contenham identificação do médico declarante - carimbo e assinatura, e com mais de 60 (sessenta) dias contados da data de expedição do documento.

Art. 3º Além dos exames médicos constantes do rol do Anexo I, caso seja solicitado pelo médico, o nomeado deverá, em conjunto ou isoladamente:

I – Repetir os exames médicos já apresentados;

II – Submeter-se a outros exames ainda que não expressamente especificados nesta Instrução Normativa,

III – Apresentar Laudo avaliativo de médico especialista.

Parágrafo único. Na hipótese desse artigo, se concederá prazo suficiente para a realização da diligência, ficando suspenso o prazo de posse durante o período efetivamente utilizado.

Art. 4º O candidato nomeado como Portador de Necessidades Especiais - PNE deverá apresentar laudo médico discriminando a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional de doenças (CID) vigente, e a provável causa da deficiência.

§ 1º O laudo de que trata o caput deverá ser expedido por médico especialista na necessidade especial de que o candidato é portador.

§ 2º As necessidades especiais: física, auditiva, visual, mental ou múltipla, terão como referência os parâmetros instituídos pela Lei Complementar n. 114, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais do Estado de Mato Grosso.

§ 3º O candidato nomeado como Portador de Necessidades Especiais - PNE será desqualificado desta condição, caso a limitação física ou mental não se enquadre nos parâmetros especificados pela Lei Complementar n. 114 de 25 de novembro de 2002.

Art. 5º Realizada a avaliação médica pericial, será expedido o ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, que declarará se o candidato nomeado está apto ou inapto para posse e exercício das atribuições do cargo público.

§ 1º O disposto nesse artigo aplica-se também ao candidato nomeado como Portador de Necessidades Especiais - PNE qualificado pela Perícia Médica nessa condição.

Art. 6º O laudo médico de sanidade mental a ser providenciado pelo candidato nomeado deverá ser emitido por médico especialista em psiquiatria.

Parágrafo único. A verificação da indicação da especialidade médica será feita junto ao banco de dados do Conselho Federal de Medicina, site: http://portal.cfm.org.br.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial do Decreto nº 022/2024 de 14 de Fevereiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024.

Registre-se e publique-se

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021/2023

ANEXO ÚNICO

Exame(s) para Avaliação de Aptidão de Saúde Física e Mental

GERAIS - Todos os convocados:

TODOS OS CARGOS

Urina Tipo I; Hemograma Completo; VDRL; Creatinina; Glicemia; Lipidograma; TGO/TGP/GGT; Hepatite B-HBsAG; Hepatite C-anti-HCV-Igv; Hepatite B-HBeAG; Acuidade Visual; Eletrocardiograma (E.C.G) com avaliação do médico cardiologista; Raios-X total da coluna vertebral com laudo radiológico (exceto para gestantes, que devem apresentar laudo de ultrassonografia gestacional recente); Radiografia do tórax P.A e perfil e os laudos correspondentes OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultrassonografia (ecografia) recente a data da avaliação médica pericial; Atestado de saúde mental emitido por médico psiquiatra com registro de especialista constante no Conselho Federal de Medicina; Teste Palográfico (Avaliação Psicológica), emitido por psicólogo com registro profissional ativo no Conselho Regional de Psicologia;

ESPECÍFICOS - Convocado(s) do Cargo de:

PROFESSOR DE I A IV, PROFESSOR DE V A VII e PROFESSOR INFANTIL

Audiometria Tonal e Vocal;