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Pref. Barra do Bugres

O Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Sr. Júlio Cesar Florindo, Ratifica o Processo de dispensa de Licitação 05/2016, em consonância com a justificativa apresentada pela comissão permanente e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 005/2016, nos termos do Art. 24, V da Lei 8.666/93 e suas atualizações, que tem por OBJETO a Concessão a titulo oneroso do imóvel público localizado à Orla Fluvial “Eulálio Farias de Carvalho”, a empresa Restaurante e Peixaria Canoa Virada LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 24.356.672/0001-00, visando conter os prejuízos ao patrimônio público, degradação ambiental e social do local e a depredação do imóvel pela ação de vândalos decorrente do desuso e desocupação. Diante do Fracasso do Processo Licitatório realizada sob a modalidade Concorrência Pública nº 04/2014, e da Dispensa de Licitação 08/2015. O valor da contrapartida pelo uso do espaço público será de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, conforme Laudo de Avaliação.

Barra do Bugres-MT, 29 de março de 2016.

JÚLIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal