Juara - MT, 20 de fevereiro de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC 2024/ Nº 003/2024

Trata-se de pedido de nulidade da multa aplicada na decisão administrativa da Ata de Registro de Preços nº 098/2023/ADMINISTRAÇÃO, Pregão nº 092/2023, realizado pela empresa RGR CENTRAL DE AGRONEGOCIO LTDA, CNPJ Nº 40.869.581/0001-17, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório. Passo às considerações:

Inicialmente observasse que a decisão administrativa, objeto da carta de defesa, foi publicada dia 24/01/2024, além da publicação por edital a empresa foi notificada via e-mail no dia 24/01/2024, onde recebeu a decisão e demais documentos.

Com fundamento no §2º, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, a empresa juntou sua carta de defesa fora do prazo, conforme protocolo datado de 15/02/2024.

Além da juntada de defesa fora do prazo a empresa não justificou ou fundamentou seu pedido de nulidade da multa.

Assim como já fundamentado em decisão inicial e aqui repito, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

A boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Portanto, não tendo a empresa demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, que justifique desistência, bem como não existindo qualquer vício no processo, INDEFIRO o Pedido de nulidade da multa, referente a Ata de Registro de Preços nº 098/2023/ADMINISTRAÇÃO, Pregão nº 092/2023, eis que necessária a aplicação de sanção prevista no art. 87, inc. II, da Lei nº 8.666/93, ou seja, a aplicação da multa prevista no item 15.1 do termo de referência e, 16.2 do Edital de Abertura.

Notifique-se a empresa RGR CENTRAL DE AGRONEGOCIO LTDA, CNPJ Nº 40.869.581/0001-17, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238