LEI MUNICIPAL Nº 1208/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o Executivo Municipal a aprovar Loteamento urbano, e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar, por Decreto, o Loteamento urbano denominado “MARIA JOAQUINA I – ÁREA VERDE V”, localizada no município de Pontal do Araguaia, objeto da matrícula 83112 registrado perante o CRI de Barra do Garças - MT, com área total de 7,9928 hectares (sete hectares, noventa e nove ares e vinte e oito centiares), com 100%, que serão distribuídos da seguinte forma:

§ Lotes Residenciais – 222 lotes, com área total de 34.130,64 m², correspondendo a 42,70%;

Área Verde – com área de 14.395,84 m², correspondendo a 18,01%; Área Institucional – com área de 4.179,14 m², correspondendo a 5,23%; Sistema viário – com área de 27.222,86 m², correspondendo 34,06%

Art. 2º. A área referida no artigo anterior fora previamente desafetada conforme consta da Lei Municipal de nº 858/2017.

Parágrafo Único: Conforme se observa da matrícula 83112, deste CRI de Barra do Garças – MT, a área descrita no artigo 1º desta Lei, anteriormente ao processo de retificação administrativa junto ao Registro de Imóveis, possuía como registro anterior a matrícula de nº 70.339, do Livro 02, de 28/01/2015, da Serventia de Barra do Garças – MT.

Art. 3º. Passa a fazer parte desta Lei: mapa e memorial descritivo.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, em 21 de Fevereiro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal