LEI MUNICIPAL N.º 1210/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo a prestar assistência financeira complementar, com recursos próprios, para cumprimento dos pisos salariais dos profissionais que menciona.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prestar assistência financeira complementar, com recursos próprios, para cumprimento dos pisos salariais nacionais dos profissionais prestadores de serviços, portanto, não efetivos, nos cargos de: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, em cumprimento às disposições da Emenda à Constituição de nº 127/2022, à Lei Federal 14.434/2022 § 14 do artigo 198 da Constituição Federal e Portaria GM/MS nº 135, de 16 de agosto de 2023.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da dotação orçamentária 06.02.10.301.5007.2119.319011.285.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 21 de Fevereiro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal