O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no art. 67º, VI da Lei n.º478/2012( Altera a Lei Municipal nº275 de 09 de Agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT, e da outras providencias;

Considerando o Ata de Assembleia Geral dos Servidores do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Estrela, eleição do Conselho Previdenciário realizado dia 02 de Fevereiro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados como membros do CONSELHO PREVIDENCIÁRIO, para mandato de 02 (dois) anos, conforme o cargo para o qual foram designados ou eleitos:

Representante do Executivo:

Titular: Swelen Lucena Cerqueira Caldas Melo

Suplente : Salomar Duraes Ferreira

Representante do Legislativo:

Titular: Jessica Teixeira Bernardes

Suplente: Macleides Ferreira Soares

Representantes dos Servidores:

Titular: Adijane Minotti Araujo

Titular: Rodolfo Garcia e Camargo

Titular: Marilda Nogueira de Almeida

Titular : Lourival Magalhães Costa

Suplente: Manoel Odir da Cruz

Suplente: Hiago Carlos da Silva

Art. 3º Os servidores acima nomeados serão regidos pela Lei n.º478/2012( Altera a Lei Municipal nº275 de 09 de Agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT, e da outras providencias;

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Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de Fevereiro de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal