“DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DA FEIRA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal n.º 1.193, DE 11 de dezembro de 2019.

Considerando o art. 10 da Lei Municipal n.°1.193, de 11 de dezembro de 2019, que regeque toda autorização de uso de espaço público no âmbito da feira municipal será emitida a título precário, devendo ser renovada anualmente junto a Administração Pública, até o dia 28 de fevereiro de cada ano.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o Termo de Permissão de Uso de Espaço Público para exposição e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, mel, produtos de artesanatos, flores, plantas, doces, laticínios, carnes, lanches, confecções, produtos medicinais e outros produtos em perfeitas condições de consumo no âmbito da Feira Municipal de Alto Garças – MT, conforme abaixo:

AUZIANE GOMES DE ABREU

ISAQUE CHAGAS TEIXEIRA

JUNICE ALVES PEREIRA

MARIA ALVES PEREIRA

MARIA AUXILIADORA ALVES PEREIRA DE MENEZES

PATRICIA FANTIN ALMEIDA

ZERENITA MARIA DOS SANTOS

VICENTE SILVA CATULÉ BARBOSA

BRUNO BAILO

NADIR MORAES

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Art. 2°. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças –

MT, 21 de fevereiro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal