“Dispõe sobre credito adicional especial para criação de dotações para consórcios, alterando a Lei 627/2023 (LOA 2024) e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica criado na lei 627/2023 (LOA) Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 o seguinte projeto:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

010 – SAÚDE

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0003 – QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2250 – MANUTENÇÃO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

4.4.71.70 – Transferência a Consórcios Mediante Contrato de Rateio – R$ 2.000,00

Fonte: 1.500.10020000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 1002000 – Identificação de despesas com ações e serviços públicos em Saúde

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

004 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0001 – INOVANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2123 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL NASCENTES DO PANTANAL

4.4.71.70 – Transferência a Consórcios Mediante Contrato de Rateio – R$ 2.000,00

Fonte: 1.500.0.110.000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0 – sem detalhamento

Artigo 2º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação ou superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

010 – SAÚDE

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0003 – QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2250 – MANUTENÇÃO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.70 – Transferência a Consórcios Mediante Contrato de Rateio – R$ 2.000,00

Fonte: 1.500.10020000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 1002000 – Identificação de despesas com ações e serviços públicos em Saúde

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

004 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0001 – INOVANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2123 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL NASCENTES DO PANTANAL

3.3.71.70 – Transferência a Consórcios Mediante Contrato de Rateio – R$ 2.000,00

Fonte: 1.500.1000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0 – sem detalhamento.

Artigo 3º – As dotações orçamentárias desta lei deverá ser considerada até sua modalidade de aplicação.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 21 de fevereiro de 2024

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal