RESOLUÇÃO nº 128 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a deliberação do Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Federal para a execução dos serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de Itiquira.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e conforme reunião plenária ordinária do dia 21 de fevereiro de 2024 e;

CONSIDERANDO o art. 204 da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

CONSIDERANDO Resolução do CNAS nº 33/2012 que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS que no inciso XVIII do art. 17 estabelece que é responsabilidade dos municípios zelarem pela execução do SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo, que conforme o art. 7º os recursos federais destinados ao Co-financiamento dos serviços e do incentivo financeiro à gestão passam a ser organizados e transferidos por Blocos de Financiamento para os serviços já instituídos e tipificados e os que venham a ser criados no âmbito de cada Proteção de acordo com os critérios de partilha e demais normas, RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Ação 2024 apresentado pelo Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social, anexo a esta, do recurso transferido do Governo Federal, a título de Cofinanciamento Federal para a execução dos serviços Socioassistenciais no âmbito do SUAS, no município de Itiquira.

Art. 2º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e Registre-se.

Itiquira, 21 de fevereiro de 2024.

MÔNICA MARIA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social