RESOLUÇÃO nº 130 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a deliberação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021, conforme deliberação plenária ordinária desta instância de Controle Social realizada em 21 de fevereiro de 2024 e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.016 de 29 de março 2022, que regulamenta o Cadastro Único para programas sociais do governo federal, e posteriormente, a portaria nº810 de 14 de setembro de 2022 que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do cadastro único para programas sociais do governo federal.

CONSIDERANDO a resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do programa de fortalecimento emergencial do atendimento cadastro único no sistema único da assistência social (PROCAD-SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do programa no exercício de 2023 e da outras providencias, resolve:

Art. 1º. APROVAR o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS segundo semestre de 2023 (anexo), apresentado pelo Órgão Gestor do Programa.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e Registre-se.

Itiquira, 21 de fevereiro de 2024.

MÔNICA MARIA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social