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Pref. Várzea Grande

Designa o servidor para exercer as funções de Gestor, para atuar no Contrato mencionado n° 02/2024, no âmbito da Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT.

Osvaldo Botelho de Campos Neto, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor, Enodes Soares Ferreira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.532-814 SSP/MG e inscrito no CPF nº 009.038.211-09, funcionário público municipal, exercendo o cargo de Assessor de Gestão, Matrícula nº 121379como gestor do Contrato nº 02/2024, firmado coma empresa 3 M Comercio de Materiais Elétricos, Construção e Equipamentos LTDA, inscrita no CNPJ n° 04.347.124/0001-07, cujo objeto é: “Contratação de empresa para o fornecimento de aquisição de material hidráulico, elétrico, pintura, materiais estruturais, acabamento interno e externo, ferragem e cobertura, iluminação pública e manutenção preventiva (vista periódica) e corretiva (eventuais) predial e prestação de serviços de iluminação pública, com descontos aplicados sobre a tabela SINAPI, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande”,com prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. Caberá ao Gestor, ora designado, o acompanhamento, e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe, considerando também, que as principais atribuições do Gestor de contrato são:

I - Gerenciar a parte administrativa da execução contratual, no intuito de que o contrato transcorra de forma regular;

II – Indicar, quando houver, a necessidade de nova licitação para a continuidade dos serviços;

III - Solicitar à autoridade competente da área interessada, para que esta promova a elaboração de novo Projeto Básico ou Termo de Referência, com a antecedência mínima necessária à realização da nova contratação;

IV - Conferência do adequado cumprimento das exigências da prestação das respectivas garantias contratuais;

V - Quando da proximidade do encerramento da vigência contratual, consultar, em tempo hábil, sobre o interesse na prorrogação da mesma e, em havendo, promover a respectiva prorrogação;

VI - Manifestar-se sobre quaisquer solicitações da contratada, em especial aquelas pertinentes a valores do contrato e devolução de prazos, submetendo-as à autoridade competente;

VII - Informar a área requisitante, em prazo hábil, quando prever ou verificar necessidade de acréscimos, supressões ou outras alterações no objeto do contrato e promover as respectivas alterações;

VIII - Propor à Autoridade Competente, de forma motivada e fundamentada e com base nas anotações da fiscalização contratual, a abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades ao contratado, conforme previsto no contrato e realizar esse processo;

IX - Prestar esclarecimentos e apresentar soluções técnicas a seu cargo para ocorrências que surgirem durante a execução do contrato e propor medidas que melhorem a execução do mesmo;

X – Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;

XI – Consultar, com 180 (cento e oitenta) dias de antecedência do termino da vigência dos contratos de serviços continuados, os fiscais técnicos e a contratada sobre o interesse na prorrogação;

XII – Encaminhar ao setor de contratos a manifestação de interesse do fiscal técnico e da contratada na prorrogação, bem como sua justificativa e demonstração de vantajosidade;

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03/01/2024

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 21/02/2024

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração