LEI MUNICIPAL N° 1072/2024

Data: 21 (vinte e um) dias de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1051/2023 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS) QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A DOAR 01 (UM) LOTE URBANO AO SINDICATO RURAL DE NOVA MARILÂNDIA” E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1.º Altera o caput do Art. 2º da Lei Municipal n.º 1051/2023 de 21 de setembro de 2023 que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º Lote Urbano a ser doado ao Sindicato Rural de Nova Marilândia que deverá obrigatoriamente ser utilizado na instalação de sua sede ou fica também autorizado ao Sindicato Rural de Nova Marilândia a sua Cessão em comodato para a construção e funcionamento do Núcleo Avançado de Capacitação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar-MT).”

Art. 2º - Fica autorizado ao Sindicato Rural de Nova Marilândia, inscrito no CNPJ sob o nº 26.184.483/0001-15 a averbar na certidão de Matrícula n.º 12.742 do RGI da Comarca de Arenápolis-MT da seguinte forma: “ autorizado o Sindicato Rural de Nova Marilândia a sua cessão por comodato para a construção e funcionamento do Núcleo Avançado de Capacitação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar-MT) conforme alteração do Art. 2º da Lei Municipal n.º 1051/2023 de 21 de setembro de 2023”.

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, cartorárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 21 (vinte e um) dias de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT