LEI MUNICIPAL N° 1073 /2024

Data: 21 de fevereiro de 2024

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A REALIZAR CONCESSÃO DE USO ONEROSO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAL QUIOSQUE DA PRAÇA RUI BARBOSA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Nova Marilândia a proceder concessão de uso oneroso de bens imóveis quiosque 01 e 02 da Praça Rui Barbosa planta anexa pertencente ao Município e vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura diante do interesse público devidamente justificado.

Art. 2º A concessão de uso se dará pelo prazo de 02 (dois) anos prorrogáveis por iguais períodos em favor da pessoa beneficiada.

Art. 3º A concessão de uso de que trata esta Lei será precedida de avaliação prévia em obediência às determinações contidas na Lei federal 14.133 de 01 de abril de 2021.

§1º O preço mínimo ofertado deverá ser auferido por meio de comissão de avaliação instituída por meio de portaria municipal tendo como integrante, de no mínimo por 03 (três) servidores públicos municipais.

§2º. Fica autorizado a dispensa de estudo técnico preliminar de que trata a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 justificado pelas disposições previstas na presente Lei.

Art. 4º A concedente e o concessionário firmarão contrato para estabelecer direitos e obrigações decorrentes das concessões de uso que estará disposto na minuta do edital do certame, entre elas:

I - aplicação de multa contratual em caso de descumprimento de obrigações;

II - construção de edificação na área objeto de concessão de uso somente após expedição de alvará de construção;

III - vedação de ocupação de vias de circulação de pedestres, veículos e os estacionamentos;

IV - vedação a veiculação de campanhas publicitárias relacionadas a conteúdo impróprio para menores de 18 (dezoito) anos, partidos políticos e religião, sem prejuízo de outras restrições fixadas na legislação em vigor;

V - entrega do bem ao concessionário, após a publicação do extrato do contrato de concessão de uso e mediante recibo de entrega pelo representante do chefe do poder executivo conjuntamente com o representante da pessoa beneficiada;

VI - Obrigatório a atividade a ser desenvolvida nos quiosques no período noturno e facultativo no período diurno com a especificação do horário de funcionamento a critério da concedente no termo de contratação de uso;

VII - Poderá ser instituído novos direitos e obrigações no instrumento do contrato de concessão de uso por meio de aditivo e acordo entre as partes;

Art. 5º As concessões de uso de que trata esta Lei, observará a destinação de exploração de lanchonete, sendo vedado jogos de azar no local;

Art. 6º A edificação ou ampliação de benfeitorias pelo concessionário ficam condicionadas à prévia autorização expressa da concedente respeitada as normas de engenharia aplicáveis à espécie;

Art. 7º Serão de responsabilidade do concessionário os custos, as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos da concessão, inclusive os de conservação, melhoria, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes;

Parágrafo único. A concedente poderá a qualquer tempo implementar melhorias no imóvel objeto da cessão mediante autorização expressa da concedente;

Art. 8º É vedado a concessionária:

I - transferir parcial ou totalmente, direitos adquiridos por meio da concessão de uso;

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou

III - desviar a finalidade da concessão de uso ou executar atividades contrárias ao interesse público.

IV – deixar de adimplir as prestações pecuniárias junto ao município decorrentes da cessão de uso, sendo que a acumulação de 03 (três) sujeitará a rescisão automática da concessão de uso.

Art. 9° O descumprimento de qualquer determinação de que tratam os arts. 6º, 7º, 8º, 9º desta Lei sujeitará o infrator à rescisão antecipada da concessão de uso sem direito a indenização, assegurado a ampla defesa e o contraditório.

Art. 10° Além da hipótese de que trata o art. 7º desta Lei, a concedente rescindirá a concessão de uso e retomará a posse do espaço físico do imóvel, nos casos em que:

I – Não subsistir as razões que justificaram a concessão de uso; ou

II – Necessitar do espação físico do imóvel para uso próprio;

Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os incisos do caput deste artigo, o concessionário será notificado para que no prazo de 30 (trinta) dias desocupe o imóvel.

Art. 11° Finalizando o prazo concedido para a concessão de uso, a concedente retomará imediatamente a posse do espaço físico do imóvel, incorporando-se ao patrimônio todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelo concessionário sem direito a indenização.

Art. 12° Enquanto em vigência a concessão de uso de que trata esta Lei, o concessionário defenderá o espaço físico do imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pela concedente, sob pena de indenização dos danos.

Art. 13° Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 14° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada expressamente a Lei Municipal n.º 1042/2023 de 26 de abril de 2023.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 21 (vinte e um) dias de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT