DECRETO MUNICIPAL Nº 2.425, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

Nomeia Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis para efeito de cobrança de ITBI.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do RESP 1.934.821-SP, que gerou o Tema 1.113, e Decreto Municipal nº 2.416/2024

DECRETA:

Art. 1º Para o cumprimento do disposto nos §§ 2º dos art. 1º e 2º Decreto Municipal nº 2416, de 1º de fevereiro de 2024 e na decisão do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1113), fica nomeada a Comissão Permanente de Avaliação, com o fito promover as avaliações de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no Município de Cocalinho.

Art. 2º A Comissão poderá utilizar-se da metodologia adequada para melhor precificação do bem, objeto da avaliação.

Art. 3º Após instaurado o processo administrativo, de posse da documentação, a comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetivar a avaliação, podendo, caso necessário, ser prorrogado por igual período.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal