“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. NEILA ANDREA BOSSOLANI NOSSA.”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 6º, inciso I, II, III, IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 582 de 16 de Fevereiro de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Glória D’Oeste - MT; Lei Complementar n.º 019 de 01 de Abril de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública do Município de Glória D’Oeste - MT; e Lei nº 737 de 16/02/2023, que trata da Revisão Geral Anual:

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. NEILA ANDREA BOSSOLANI NOSSA, brasileira, portadora da cédula de Identidade n.º 0882668-4 SESP/MT e do CPF sob n.º 595.067.331-04, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “IX”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 136, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 362 (trezentos e sessenta e dois) dias de tempo de contribuição com proventos Integrais, correspondentes a última remuneração de contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e com direito a paridade conforme processo administrativo do GLÓRIA-PREVI, n.º 2024.04.00001P, a partir da data de 01/02/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gloria D’Oeste, 21 de fevereiro de 2024.

SIDINEI DA SILVA

Gestor do GLÓRIA-PREVI

Homologo:

GHEYSA MARIA BOFIM BORGATO

Prefeita Municipal