SÚMULA: “Designar servidor para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 da Lei 14.133/21, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 061/2023, que regulamenta os procedimentos operacionais para o uso da modalidade leilão, prevista pela Lei Nacional nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itanhangá – MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão, bens imóveis de propriedade de município, medida esta de relevante interesse público; e

RESOLVE:

Art. 1º Designar, a servidora CAMILA BRUNA MORESCO, matricula 1593, Comissionada do Cargo de Agente de Contratação, para exercer as atribuições de Leiloeira Administrativa, no período de ocorrência de Leilão Público, sem prejuízo de suas atribuições.

Art. 2º A Leiloeira realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/21 e suas alterações, Decreto Municipal nº 061/2023 e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º Compete a Leiloeira organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão Especial de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis, nomeada através da Portaria especifica, no que couber.

Art. 4º Compete ao Leiloeiro convocar os membros da Comissão de Contratação nomeados através da Portaria nº 030/2024 e demais servidores dos quadros do poder executivo municipal para auxiliar em todas as fases do certame para realização de leilões de bens móveis e imóveis.

Art. 5°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 01 de fevereiro de 2024.

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 21 de fevereiro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

EMERSON SABATINE

Secretário de Finanças e Planejamento