TERMO DE CONTRATO Nº 012/2024, PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE COCALINHO E A EMPRESA SEFE – SISTEMA EDUCACIONAL FAMÍLIA E ESCOLA LTDA.
22 de Fevereiro de 2024
| TERMO DE CONTRATO Nº 012/2024, PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE COCALINHO E A EMPRESA SEFE – SISTEMA EDUCACIONAL FAMÍLIA E ESCOLA LTDA. |
O MUNICIPIO DE COCALINHO, com sede na Avenida Araguaia, 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.965.145/0001-27, neste ato representada pelo Sr. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, portador da Carteira de Identidade nº 17342694, denominada como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa SEFE – SISTEMA EDUCACIONAL FAMÍLIA E ESCOLA LTDA cadastrada no CNPJ nº 00.874.813/0001-00, situada na RUA MÁXIMO JOÃO KOPP, número 167, bairro/distrito SANTA CÂNDIDA, município CURITIBA - PR, CEP 82.630-492. neste ato representada por sua representante legal a Sra DANIELE VERISSIMO KARAM portadora da carteira de identidade nº 5.481.878-5, SESP/PR e inscrita no CPF sob nº 922.693.209-30, residente e domiciliada na cidade de CURITIBA, estado do PARANÁ, chamada simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato nos termos do Processo de Licitação nº 002/2024 – Adesão n° 001/2024, oriundo do Pregão Eletrônico nº 001/2023 – Ata De Registro De Preços nº 036/2023 - CIMAG, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
| CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO |
| CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E QUANTITATIVOS: |
| ITEM | DESCRIÇÃO | UN. | QUANT. | V. UNIT. | V. TOTAL | |
| 06 | 293 | Kit material estruturado e consumível para crianças de 6 a 10 anos. Obra com elementos gráficos modernos que dialogam com a proposta pedagógica e disponibilize espaço adequado para os registros das atividades da criança. Título Coleção caminhos e vivências: 1º ano: 1º, 2 º, 3 º e 4 º bimestres - SEFE Sistema Educacional Família e Escola Ltda, Editora SEFE Sistema Educacional Família e Escola Ltda. Detalhamento do kit: 5 livros do aluno – sendo 1 livro de língua inglesa, agenda para comunicação com pais, caderno para apoio a leitura, caderno de lição de casa, livro da família, acervo lúdico, livro de fundamentação para o professor, livro de propostas integradas para o professor de educação física, cartazes, encartes e bolsa para o professor, livro de fundamentação de língua inglesa para o professor. | KIT | 101 | R$ 564,00 | R$ 56.964,00 |
| 07 | 294 | Kit material estruturado e consumível para crianças de 6 a 10 anos. Obra com elementos gráficos modernos que dialogam com a proposta pedagógica e disponibilize espaço adequado para os registros das atividades da criança. Título Coleção caminhos e vivências: 2º ano: 1º, 2 º, 3 º e 4 º bimestres - SEFE Sistema Educacional Família e Escola Ltda, Editora SEFE Sistema Educacional Família e Escola Ltda. Detalhamento do kit: 5 livros do aluno – sendo 1 livro de língua inglesa, agenda para comunicação com pais, caderno para apoio a leitura, caderno de lição de casa, caderno de atividades avaliativas para os componentes de língua portuguesa e matemática Saeb, livro da família, acervo lúdico, livro de fundamentação para o professor, livro de propostas integradas para o professor de educação física, cartazes, encartes e bolsa para o professor, livro de fundamentação de língua inglesa para o professor. | KIT | 95 | R$ 564,00 | R$ 53.580,00 |
| VALOR TOTAL | R$ 110.544,00 | |||||
| CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PROCEDIMENTOS PARA O FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: |
3.2. A Autorização de Fornecimento e de serviços (AF) conterá:
3.3. As especificações, a quantidade do produto e dos serviços desejados pelo Departamento Requisitante; 3.3.1. A forma do fornecimento e da prestação dos serviços; 3.4. Posterior emissão da Ordem de Serviço, o CONTRATADO terá em até 30 (trinta) dias para entregar as mercadorias, nas formalidades deste edital. 3.5. O valor unitário e total a ser pago em decorrência do fornecimento e ou do serviço realizado. 3.6. Não será admitida a entrega dos materiais e de serviços prestados, nem seu recebimento, sem que previamente tenha sido emitida (s) a (s) AF (s). 3.7. As aquisições decorrentes serão autorizadas caso a caso pelo órgão solicitante ou por quem o mesmo delegar; 3.8. A emissão da Autorização de Fornecimento e ou de serviços será de responsabilidade do Município de Cocalinho 3.9. A retificação ou cancelamento total ou parcial da Autorização de Fornecimento e de serviços será autorizada pelo Departamento Solicitante ou por quem este delegar; 3.10. Os prazos de entrega e prestação dos serviços contar-se-ão a partir do recebimento, pelo (a) CONTRATADO (A), da Autorização de Fornecimento – AF.| CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
4.1. O recurso financeiro dos materiais a serem adquiridos ocorrerá dentro da Programação Financeira do presente Exercício, das secretarias abaixo elencadas:
| CODIGO REDUZIDO | UNIDADE ORÇAMENTARIA | FUNCIONAL PROGRAMATICA | PROJETO/ ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | SALDO DISPONIVEL |
| 303 | 06.01 | 12.365.0012 | 2074 | 33.90.30.00.00 | 400.000,00 |
| 305 | 06.01 | 12.365.0012 | 2074 | 33.90.32.00.00 | 100.000,00 |
| CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS E DA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS: |
5.2. O objeto da presente licitação será recebido em conformidade a Lei Federal de nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, que aplica-se subsidiariamente na Modalidade Pregão.
5.3. No caso de imperfeições no fornecimento e ou na prestação dos serviços, os mesmos serão recusados, cabendo à contratada substituí-los e repará-los, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades e sanções previstas neste instrumento convocatório.
5.4. A Entrega deverá ser em até 30 (trinta) dias, a contar da ordem de serviço.
5.5. Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA a secretaria municipal que utilizar da ata reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à CONTRATANTE para aplicação de penalidades;
| CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMETNO E FATURAMENTO: |
6.1. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias sobre o fornecimento e ou da prestação dos serviços, realizado pelo Departamento de Tesouraria do Município que utilizar-se desta ata, mediante apresentação de CND do INSS, comprovante de Regularidade junto ao FGTS, CND Trabalhista e respectiva(s) nota fiscal (ais), sendo expressamente proibido o pagamento antecipado.
6.2. Se o fornecimento e ou a prestação dos serviços não forem realizados conforme condições do edital de licitação e dentro das normas técnicas da área e em observância as normas legais o pagamento ficará suspenso até reparos e seu recebimento definitivo.
6.3. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
6.4. Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.
6.5. Se o objeto não for entregue e a prestação de serviços não for realizada conforme condições deste intrumento, o pagamento ficará suspenso até seu recebimento definitivo/parcelado.
6.6 Os materiais deverão ser Tipo I, de marca de renome nacional.| CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS MATERIAIS E DOS SERVIÇOS: |
7.1. O materiais e os serviços serão recebidos pela Unidade requisitante do Município que utilizar-se da ata, em local por ele indicado e expresso na Autorização de Fornecimento, conforme Lei nº8.666/93 e alterações posteriores.
7.2. Caso o(s) materiais e o (s) serviço (s) apresente defeito (s) , imperfeições, irregularidades e ou especificações incorretas, os mesmos serão recusados, cabendo à contratada substituí-los ou repará-los, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades e sansões previstas neste instrumento convocatório.
7.3. Na hipótese de necessidade de providências complementares por parte do (a) contratado (a), a fluência do prazo de pagamento será interrompida, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas;
7.4.Não Será aceito fornecimento e prestação parcial dos serviços constantes da Autorização de Fornecimento.
| CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: |
8.1. Constituem obrigações do (a) Contratado (a)
a) Fornecer o(s) produto(s) e prestar os serviços de acordo com as especificações exigidas no instrumento convocatório e na proposta;
b) Respeitar o prazo de entrega fixado pelo Contratante;
c) Comunicar ao Município de Cocalinho toda e qualquer alteração de dados cadastrais para atualização;
d) Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, secutários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal, necessário, à execução do contrato, bem como sobre os utensílios.
| CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE |
9.1. Constituem obrigações do (a) contratante
a) Credenciar servidor (a) autorizado (a) a solicitar, acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço;
b) Pagar no vencimento as faturas apresentadas, pelo (a) Contratado (a), correspondente aos serviços, sendo que o preço será o do constante da proposta e anexos.
c) Notificar o (a) Contratado (a), fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na prestação dos serviços.
| CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES |
10.1. O Município de Cocalinho, poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
10.2. Deverão ser observadas no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários do Município, nas formas da Lei Federal 8.666/93.
10.3. É proibido ao Município de Cocalinhoretardar imotivadamente a execução do contrato a ser firmado, que deverá ser executado fielmente pelas partes de acorco com as cláusulas avençadas e as normas legais, sendo que cada parte responderá pelas consequênias de sua inexecução total ou parcial, nas formas do disposto da Lei Federal 8.666/93.
10.4. O contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme disposto no Artigo 121 da Lei Federal 8.666/93.
10.5. No caso de extinção, suspensão de execução deste contrato por mais de 03 meses, repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis e ou atraso de pagamento por mais de 02 (dois) meses serão aplicados o disposto da Lei Federal 8.666/93.
10.6. A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do Município de Cocalinho, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta. Poderá ainda ser consensual por acordo entre as partes, conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse do Município ou ainda quando determinado por decisão arbitral em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral ou por decisão judicial, conforme disposto da Lei Federal de n º 8.666/93.
10.7. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transferirá ao Município de Cocalinhoa responsabilidade pelo seu pagamento, não podendo também onerar o objeto do contrato, conforme disposto da Lei Federal 8.666/93.
10.8. Fica vedada a subcontratação, conforme disposto da Lei Federal 8.666/93.
10.9. O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos, conforme Lei Federal 8.666/93.
10.10. O presente contrato poderá ser alterado com as devidas justificativas e por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em caso de força maior, caso fortuito e fato do príncipe; em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem sua execução tal como pactuado, conforme disposto na Alínea “d”, Inciso II do Artigo 124 da Lei Federal 8.666/93.
10.11. Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% do valo inicial do contrato, nas formas do disposto no Artigo 125 da Lei Federal 8.666/93.
10.12. Os preços registrados e contratados poderão ser alterados para mais ou para menos, se houver após a data da apresentação da proposta criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ou a superveniência de disposições legais e ainda comprovada repercussão sobre os preços contratados, nas formas do disposto na Lei Federal 8.666/93.
10.13. Registros que não caracterizam alteração do contrato poderão ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV - Empenho de dotações orçamentárias, tudo conforme disposto no Artigo 136 da Lei Federal de nº 8.666/93.
10.13.1. O presente contrato poderá ser extinto, mediante ato formal e motivado em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
10.14. Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias, cláusulas contratuais, especificações, projetos, prazos, desatendimento das determinações regulares emitida pelo responsável para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior, tudo na forma do disposto da Lei Federal 8.666/93.
10.15. Constituirão motivos para extinção deste contrato a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, caso fortuito ou força maior regularmente comprovados ou impeditivos da execução do contrato, conforme disposto da Lei Federal 8.666/93.
10.16. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços, conforme disposto da Lei Federal 8.666/93.
10.17. A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta, tudo conforme disposto da Lei Federal 8.666/93.
10.18. O Município de Cocalinho poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado e caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido, conforme disposto da Lei Federal 8.666/93.
10.19. A declaração de nulidade do contrato administrativo, requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta lei, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos, tudo conforme disposto da Lei Federal 8.666/93.
10.20. Tanto o Município de Cocalinho quanto o contratado serão responsabilizados administrativamente se comprovada fraude a licitação, ou prática de ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar um dos atos lesivos previstos no Artigo 5º da Lei Federal de nº 12.846, conforme disposto na Lei Federal 8.666/93.
10.21. Serão aplicadas aos responsáveis pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal de nº 8.666/93, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme disposto da Lei Federal 8.666/93.
10.22. A multa a ser aplicada não poderá ser inferior a 0,5% e nem superior a 30% do valor do Contrato e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no Artigo da Lei Federal 8.666/93.
10.23. A advertência será aplicada exclusivamente pela infração que dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justifica a imposição de penalidade mais grave, tudo nas formas do disposto da Lei Federal 8.666/93.
10.24. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave e será pelo prazo máximo de 03 (três) anos, e será aplicada a quem der causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos e ao interesse público, cabendo também a quem der causa à inexecução total do contrato e também contra aquele que deixar de entregar a documentação exigida para o certame. Caberá ainda determinada punição ao licitante que não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, para aquele que não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta e ainda ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado, tudo nas formas do disposto da Lei Federal 8.666/93.
10.25. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 e no máximo de 06 anos, nas formas do disposto da Lei Federal 8.666/93.
10.26. A Declaração de inidoneidade de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas aquele que apresentar declaração ou documentação falsa para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato. Ainda aquele que fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. Aquele que comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e praticar ato lesivo previsto no Artigo 5º da Lei Federal de nº 12.846 (Lei anticorrupção. Lei da Ficha Limpa). Será ainda aplicada a quem der causa à inexecução parcial do contrato, que cause danos à administração, ao funcionamento dos serviços públicos e ao interesse público. A quem der causa à inexecução total do contrato e deixar de entregar a documentação exigida para o certame. Para aquele que não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. Para aquele que não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta e ainda para quem ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, tudo conforme disposto Lei Federal 8.666/93.
10.27. A análise da declaração de inidoneidade de licitar e de contratar com à administração será sempre precedida de análise jurídica, nas formas da Lei Federal 8.666/93.
10.28. No caso de aplicação de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, conforme Lei Federal 8.666/93.
10.29. Na aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade para licitar e contratar serão observadas as formalidades da Lei Federal 8.666/93.
10.30. O adjudicatário que, convocado no prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal , Municípios e com o Município de Cocalinho e será descredenciado dos sistemas de cadastramento onde estiver inscrito, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais.
10.31. Ficam estabelecidas os seguintes percentuais e multas: Caberá multa de:
a) 1,0% (um por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso na entrega do (s) produto (s) / serviço (s).
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do (s) produto (s) / serviço(s), no caso de atraso superior a 10 (dez) dias.
c) 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato no caso de atraso superior a vinte dias da entrega e ou serviço, com a conseqüente rescisão unilateral do instrumento contratual.
d) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato no caso de a adjudicatária, injustificadamente, desistir do contrato, ou causar a sua rescisão.
e) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato no caso de fornecimento e ou perstação de serviços sem as observâncias técnicas legais.
f) O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, deverá ser paga por meio de guia própria, ao Município onde ocorrer o fornecimento e ou onde o serviço for executado, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação.
g) As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.
| CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REVISÃO DOS PREÇOS |
11.1. Reajuste ou supressão dos preços apresentados poderá ocorrer mediante o cumprimento dos requisitos legais mencionados na legislação pertinente.
11.2. Dentro do prazo de validade deste contrato, os preços poderão ser revistos, a critério do Município de Cocalinho, ou por solicitação expressa do (a) Contratado (a), devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios da alteração de preços pleiteada.
11.3. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras do mesmo produto e serviço ou similar, utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com a justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 15 (quinze) dias .
11.4. É vedado a paralização dos serviços e do fornecimento de materiais necessários a sua execução, como também seu interropimento sendo o contratado obrigado a continuar o mesmo enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão e de realinhamento de preços, estando nesse caso sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente.
| CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO |
12.1. O presente instrumento contratual poderá ser rescindido e cancelado por ato unilateral do CONTRATANTE, devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem que caiba direito à indenização.
| CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| SERVIDOR | MAURÍSIA DIVINA SOARES DE SOUZA |
| CPF: | 005.***.***-31 |
| CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: |
14.1. Os casos omissos e o que se tornarem controvertidos em face das presentes cláusulas contratuais, serão resolvidos administrativamente entre as partes e de acordo com a legislação pertinente a Licitações e Contratos Administrativos.
14.2. Para todos os fins de direito, prevalecerão as cláusulas expressamente previstas neste Contrato, sobre as previsões inseridas no Edital ou na Proposta da CONTRATADA, tendo-se este como resultado da negociação havida entre as partes e do acordo firmado pelas mesmas.
14.3. É vedada a subcontratação do Contrato a terceiros, no todo ou em parte, devendo a CONTRATADA cumprir rigorosamente todas as condições e cláusulas constantes, sendo admitidas a sua fusão, cisão ou incorporação, desde que a execução do Contrato não seja prejudicada e sejam mantidas as condições de habilitação.
14.4. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.
14.5. Este contrato encontra-se devidamente vinculado ao processo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 036/2023 - CIMAG, em todos os seus termos.
| CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO: |
15.1. Fica estabelecido o Foro da Comarca de Água Boa/MT, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente CONTRATO.
15.2. E, por estarem justos e acertados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais.
Cocalinho – MT, 21 de Fevereiro de 2024
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Município de Cocalinho – MT
Márcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal
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SEFE – SISTEMA EDUCACIONAL FAMÍLIA E ESCOLA LTDA
CNPJ: 00.874.813/0001-00