A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 97, de 18 de julho de 2012, e o Artigo 52, da Lei Complementar 115 de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 4.851, de 09 de fevereiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a nomenclatura da Coordenadoria de Engenharia Elétrica e Iluminação Pública para “Coordenadoria de Engenharia Elétrica, Serviços Elétricos e Iluminação Pública”.

Art. 2º Acrescer no Anexo III da LC 115/17, nas atribuições da Coordenadoria de Engenharia Elétrica, Serviços Elétricos e Iluminação Pública” Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de fevereiro de 2024.

o Realizar avaliações de risco e garantem a conformidade com as normas de segurança e os códigos de engenharia elétrica.

o Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo, e parecer técnico;

o Operação, manutenção de equipamentos e instalações elétricas;

o Fiscalização de obra e serviço técnico; executar serviços elétricos em redes de ALTA TENSÃO, serviços eletrônicos, inspeção em subestação de energia elétrica.

Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de fevereiro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres