RETIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 131/2024, de 20 de fevereiro de 2024 – (, publicada no Diário Oficial da AMM Edição nº 4.426, de 21 de fevereiro de 2024).
22 de Fevereiro de 2024
Onde se lê:
LEI COMPLEMENTAR N°001/2024Leia-se:
LEI COMPLEMENTAR N°131/2024