CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS
22 de Fevereiro de 2024
Processo: Gespro nº 823455/22, 82784/22 e 889441/23 - CMRF Nº 122
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA PANTANEIRA/MT
Assunto: Recurso Voluntário – AIIM n° 2984/2022.
Conselheiro Relator: Jefferson Aparecido Pozza Fávaro
Conselheiro - Voto divergente vencedor: Fernando Luiz Krupiniski
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO DIVERGENTE.
RELATÓRIO
Preliminarmente, destaca-se que o AIIM supramencionado, lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação principal relativa a fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2017 a março de 2022, foi cientificado ao contribuinte epigrafado em 11/07/2022 (Gespro nº 823455/22).
O recorrente, discordando da constituição do crédito tributário, apresentou Impugnação Administrativa requerendo, sem síntese, a nulidade da ação fiscal (Gespro nº 826784/22) por entender que não houve recolhimento a menor do imposto municipal e que houve em cerceamento de defesa, pois o fisco municipal não especificou as contas contábeis autuadas.
A autoridade fiscal, ao apresentar as contrarrazões, asseverou que os argumentos da defesa não mereciam prosperar, que houve sim, conforme detalhado nos autos, o recolhimento a menor do imposto devido, que as contas tributadas foram devidamente especificadas e que não houve falta de informação por parte do ente municipal que caracterizasse cerceamento de defesa.
Em decisão de primeira instância, fls. 38 a 51 (Gespro nº 826784/22), ficou assentado que não houve vícios quanto a constituição do crédito tributário que justificasse qualquer anulação ou revisão de lançamento, que as contas contábeis tributados foram devidamente enquadradas pela autoridade fiscal e que não houve excesso de exação por parte do fisco municipal. Por fim, julgou improcedente a solicitação do reclamante entendendo pela legalidade do AIIM nº 2984/2022.
Inconformado com a decisão de primeira instancia que julgou improcedente os pedidos apresentados quando da impugnação do AIIM nº 2984/2022, a parte autuada apresentou Recurso Voluntário requerendo reforma da decisão proferida. Na oportunidade, suscitou que os créditos tributários relativos a competências anteriores a julho de 2017 haviam sido fulminados pela decadência, que não foram evidenciadas as contas COSIF supostamente não tributadas pelo ISSQN acarretando cerceamento de defesa e consequente nulidade do auto de infração, que a decisão de primeira instancia seja reformada e o crédito tributário desconstituído e que seja suspendido a exigibilidade do crédito.
Diante disso, considerando Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, os processos em epígrafe foram encaminhados à Presidente do Conselho Municipal de Recursos Ficais que:
- remeteu os autos à autoridade lançadora para fins de apresentação das contrarrazões;
- distribuiu os autos ao Conselheiro Relator Sr. Jefferson Aparecido Pozza Fávaro;
A autoridade lançadora, ao apresentar contrarrazão ao Conselho de Recursos Fiscais, manifestou que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, ou seja, a receita bruta sem nenhuma dedução e não a receita líquida, independente do banco ter lançado e cobrado, ter ou não recebido pela prestação do serviço. Assegurou também que os eventos contábeis foram devidamente discriminados com a identificação da origem e natureza do crédito; bem como, com a fundamentação legal do imposto a recolher. Sustentou ainda que a recorrente tinha como saber a origem das diferenças apuradas de forma que não houve cerceamento de defesa. Defendeu, por fim, que não houve decadência, posto que a recorrente não submeteu todas as receitas tributáveis ao recolhimento do ISSQN, sendo que, por inexatidão no recolhimento do ISSQN, o lançamento passa a ser direto de oficio.
VOTO DO RELATOR
Trata o presente feito de Recurso Voluntário que desafia a decisão de primeira instância exarada às fls. 53/66 do gespro nº 826784/22, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo a autuação nos seguintes termos:
“Conclui-se, deste modo, que não há vício sobre quaisquer pressupostos de fato no lançamento da exação que justificasse qualquer anulação ou revisão do lançamento, tendo este obedecido todos os preceitos legais para sua constituição. Não há excesso de exação, pois não houve cobrança de tributo não previsto em lei, tampouco empregado quaisquer meios confiscatórios para sua cobrança, foram utilizados critérios legais objetivos para enquadramento dos parâmetros para concepção do valor venal da base de cálculo e posterior cômputo da exação.
Foram identificados pela autoridade fiscal que contrarrazoou os enquadramentos fiscais adequados das contas tributadas, com base na legislação fiscal vigente, com a ausência da parte impugnante te apontamentos de tratar de serviço financeiro, não tributável por este Fisco Municipal, ou seja, fora do campo de incidência do ISSQN.
Deste modo, julgo IMPROCEDENTE a solicitação da parte reclamante, entendendo pela legalidade do AIIM nº 2984/2022.
A autuação se deu pelo AIIM nº 2984/2022, datado de 05/07/2022, cujo valor apurado foi de R$ 1.968.652,68 (um milhão novecentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
Discordando da decisão de primeira instância, protocolou o presente Recurso Voluntário, com a sua peça recursal juntada às fls 02 a 20, do gespro nº 889941/2023, que após relatar os fatos que achou relevantes, colocou em síntese as seguintes alegações:
a) Decadência dos créditos constituídos antes de junho de 2017, com amparo no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional; b) Cerceamento de defesa; c) As contas contábeis lançadas pelo Município, arguindo que não foram especificadas sobre quais contas recaiam a exação ora impugnada; d) Da cobrança realizada a maior.Ao final requereu a procedência do recurso com o acolhimento das preliminares arguidas e no mérito a nulidade da modalidade de lançamento adotada elo ente municipal; a reforma da decisão de primeira instância para desconstituir o crédito tributário.
A autoridade fiscal ofertou contrarrazões às fls 27/51 sustentando a legalidade do auto de infração.
O pedido recursal foi encaminhado a este Conselheiro para a análise voto.
O recurso é tempestivo eis que deve se admitido e submetido ao
julgamento do Conselho
Era o que merecia ser relatado.
VOTO
Conselheiro Jefferson Aparecido Pozza Fávaro, Relator.
Havendo preliminares levantas passo a análise das mesmas.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR DE OFÍCIO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – ART. 150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.Argui o recorrente que os créditos constituídos antes de junho de 2017, estariam fulminados pelo instituto da decadência, com fulcro no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, visto que o ISSQN é tributo sujeito ao lançamento por homologação.
No caso em questão assisti direito ao recorrente.
Certo é que o ISSQN é tributo sujeito ao lançamento por homologação, estando, portanto, sujeito as regras decadenciais do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, visto que o caso em questão foi de revisão de lançamento.
Da análise do processo em questão constatamos que o questionamento do Fisco se funda em recolhimento ao menor do tributo e não em fraude, dolo ou simulação, visto que no próprio AIIM firma, fls 32:
“Aqui, queremos esclarecer, primeiramente, que todos o SUBTÍTULOS e as respectivas CONTAS INTERNAS que foram submetido Tributação do ISS, neste Levantamento Fiscal de ISS do Banco, AINDA QUE, INAPROPRIADAMENTE, LANÇADOS EM TÍTULOS DE RENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS, NÃO SÃO OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS DE VALOR IMOBILIÁRIO – IOF.” (grifos, negritos e caixa alta no original).
A aplicação da regra do direito em análise é a mais usada atualmente, isso se deve ao fato de o lançamento por homologação ter se tornado o mais comum para a constituição do crédito tributário.
É de conhecimento de todos que nessa modalidade a atividade do Fisco é inicialmente conferir a atividade do contribuinte e, posteriormente através de ato administrativo homologa o lançamento, fato que também pode ocorre de forma tácita, desde que transcorridos 5 anos da data do fato, ou ainda revê-lo como no caso dos autos.
Após análise da legislação rendi-me ao entendimento de que a aplicação do art. 150 §4º do Código Tributário Nacional depende sim do pagamento parcial. Porém, não apenas e tão somente desse, mas também da constituição parcial, como ocorreu no caso.
O raciocínio é muito simples: diante do crédito tributário constituído parcialmente com pagamento parcial, em havendo crédito a ser constituído (diferença), deve se submeter a regra do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. Seu deslocamento para o art. 173, I do Código Tributário Nacional (como pretende o Fisco), apenas é permitido nos casos de dolo, fraude ou simulação.
Não há nos autos elementos concretos de dolo, fraude ou simulação, visto que o Fisco não promoveu qualquer medida nesse sentido.
Assim diante da constituição parcial e pagamento parcial realizado pelo contribuinte, fato que não foi contestado pelo fisco, deve ser aplicado a regra do art. 150, §4º do CTN, declarando-se decaído o direito de constituir os créditos anteriores a junho de 2017.
DO CERCEAMENTO DE DEFESAArguiu o recorrente que foi cerceado em seu direito de defesa visto que não foram indicadas as contas contábeis sobre qual o Fisco apurou as diferenças para fins de tributação, afirmando assim dificuldades em se identificar a forma e os critérios utilizados pelo Fisco para constituir o crédito tributário.
Em sede de contrarrazões o Fisco afirmou que foram preenchidos os requisitos no art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como colou nos autos a legislação aplicável ao fato.
A preliminar deve prosperar.
No que concerne a constituição do crédito tributário, o art. 142 do Código Tributário Nacional, estipula que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”
A seu turno o Auto de infração deve conter, de formar irrestrita e pormenorizada todos os elementos inerentes a exigência fazendária, de forma que o contribuinte possa exercer sua defesa de forma ampla, observando os demais princípios aplicáveis ao processo administrativo.
Assim não basta ao auto de infração preencher somente os requisitos previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional, revelando-se de suma importância que o mesmo seja devidamente qual é o fato tributável em questão, e se for o caso da infração cometida pelo recorrente, de forma que o mesmo posse exercer de forma plena seu direito a defesa no contencioso administrativo e se encontre de posse irrestrita de todos os elementos que embasam o lançamento contra ele imposto, fato que não aconteceu nos autos.
Data Maxima Venia embora o Fisco afirme que houve falha na apuração do tributo, não trouxe a lume quais foram os valores que geraram tal diferença, limitando-se a fazer tabelas entre os valores já recolhidos e os valores a recolher, e sobre tal diferença aplicando a alíquota cabível.
A despeito disso faremos referência ao item 11 do auto de infração, fls 46, do gespro 823455/2022, que no item 11.3.5 que declara: “Assim, analisando as amostragens e fazendo as devidas contas, chegamos ao número aproximado, é claro, de 30%. Portanto, para finalizar a apuração da receita tributável, pegamos os valores da Coluna Saldo Atual e multiplicamos por “1,3%”.”
Não há nos autos qualquer justificativa ou documento que embase a tributação em questão, e mais ao longo do procedimento administrativo não há informação que comprove que o recorrente se recusou a entregar os documentos solicitados ou fato que impossibilitasse o Fisco de realizar uma exata apuração do tributo devido, para que assim pudesse valer-se do arbitramento como sugerido.
Ainda que ao longo do auto de infração foram colacionados inúmeros artigos de lei, que servem de base legal para a cobrança, contudo, não foi indicado o fato, ou os fatos tributáveis, os seja as “contas” ou as “falhas” em que incorreu o recorrente, para que o mesmo pudesse de forma plena exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa
Nessa linha faço referência ao as lições de Eduardo Domingos Bottallo[1]:
“se o contribuinte desconhece as razões determinantes da lavratura do auto de infração, bem assim as provas em que elas se apoiam, não terá como exercer efetivamente seu direito de defesa (...) o auto de infração deve estribar-se em dados, documentos e provas aptos a permitir ao contribuinte o pleno acesso ao contraditório e, com ele, ao devido processo legal”
O fundamento preciso da infração cometida, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito e a aplicação, se for o caso, da penalidade, por meio da entrega dos documentos, demonstrativos, provas etc., que embasam o Auto de infração, além de permitirem o exercício da ampla defesa pelo contribuinte autuado, revelam-se imprescindíveis para a apuração exata do tributo a cobrado, não sendo permitido ao Fisco o lançamento arbitrário, em hipótese diversas da prevista na legislação.
Nesse sentido tomamos especial atenção na descrição do fato jurídico tributário relativo à infração ou lançamento a menor, bem como a legislação infringida, o que tem por finalidade demonstrar os elementos e as circunstâncias da obrigação tributária que não foram observados pelo recorrente, mediante um relato pormenorizado da infração ou lançamento a menor imputada pelo Fisco, de forma a apontar a irregularidade cometida.
O Fisco não trouxe aos autos quais foram os motivos que levaram a autuação, mesmo após a impugnação apresentada, repta-se, limitou-se a reproduzir textos de lei, bem como fundamentos jurídicos ser indicar de forma objetiva o ponto nevrálgico da infração, o qual seja, os lançamentos incorretos ou omitidos por parte do recorrente.
A aludida situação (ausência de indicação do fato tributável) resultou por via de consequência jurídica em patente desrespeito os princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal, culminando com a limitação ao direito de defesa.
Destarte, na hipótese em questão, entendemos que deve ser assegurado ao contribuinte autuado, desde o momento da ciência da Notificação do Lançamento, a apresentação de todos os documentos, argumentos e relatórios que embasaram a decisão do Fisco.
Desta feita, vislumbro que o procedimento adotado pelo Fisco acarretou cerceamento de defesa, devendo ser anulados os atos processuais após a lavratura do auto de infração, devendo o Fisco apontar de forma clara quais são os fatos jurídicos tributados, apontado inclusive as omissões de recolhimento do recorrente, bem como entregar ao mesmo a cópia do relatório que vai embasar o auto de infração.
CONCLUSÃO
Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se para:
a) acolher a preliminar de prescrição declarando decaído do direito de constituir o crédito dos períodos anteriores a 05/07/2017, mantendo-se os demais; b) acolher a preliminar acolher a preliminar de cerceamento de defesa, pelos fundamentos acima expostos, declarando nulos os atos processuais praticados após a lavratura do auto de infração, mantendo-se, contudo, hígido o auto de infração nº 2984/22, determinando ao Fisco que aponte em relatório quais são os fatos jurídicos tributados, inclusive as omissões de recolhimento do recorrente, bem como entregar ao Recorrente a cópia do relatório que embasar o auto de infração e oportunizando-se, a este, novamente, o direito a impugnação e o regular trâmite do processo administrativoVárzea Grande, 28 de agosto de 2023
Jefferson Aparecido Pozza Fávaro
Conselheiro – OAB/MT – Subseção de Várzea Grande
VOTO DIVERGENTE VENCEDOR
Trata-se de voto divergente do relatório apresentado pelo Conselheiro Jefferson Aparecido Pozza Fávaro face ao Recurso Voluntário impetrado pelo contribuinte em epígrafe. Pontua-se que o mencionado recurso, fundamentado no art. 33 da Lei Complementar Municipal n. 4.354/2018, foi interposto diante da decisão de 1º grau juntada às fls. 55/67 do Processo Gespro nº 826784/2022, a qual julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada, de forma a manter a integralidade do lançamento realizado por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) n° 2984/2022:
Desse modo, o recorrente com base no art. 33 da Lei Complementar Municipal n. 4.354/2018 apresentou Recurso Voluntário, pleiteando em síntese pela (o):
- decadência quanto aos créditos tributários constituídos antes de Jul/2017;
- reconhecimento de que não foi evidenciado as contas contábeis tributadas pelo ISSQN acarretando cerceamento de defesa;
- declaração de nulidade da modalidade de lançamento adotada pelo ente municipal, já que todos os documentos necessários à apuração do valor supostamente devido foram disponibilizados, descaracterizando a modalidade;
- reforma da decisão de 1ª instância e desconstituição do crédito tributário em vista dos fundamentos que acobertaram o procedimento de estorno de valores contabilizados nas contas grupo 7.1.7;
- suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive o de obter certidões positivas com efeitos negativa, nos termos do CTN;
Verifica-se que em sede de contrarrazões recursais, o órgão encarregado do lançamento tributário manifesta pela manutenção das contrarrazões apresentadas em sede de 1º grau (fls. 27/51 do Processo Gespro nº 889941/2023), bem como, por consequência, pela manutenção do lançamento.
Do Voto do Relator
O Relator, em consonância com a defesa do contribuinte, votou para que o Conselho Fiscal acolha a preliminar da defesa quanto à decadência dos períodos anteriores a 05/07/2017 e quanto ao cerceamento de defesa de forma a manter hígido o auto de infração nº 2984/22 declarando nulo os atos processuais praticados após sua lavratura. Ainda, em seu voto, manifestou que o fisco deve apontar, em relatório, quais são os fatos jurídicos tributados, inclusive as omissões de recolhimento do recorrente, bem como entregar a este cópia do relatório que embasar o auto de infração e oportunizar-lhe, novamente, o direito a impugnação e o regular trâmite do processo administrativo.
Quanto a decadência, o Relator justificou seu entendimento afirmando que os créditos tributários constituídos antes de junho de 2017 jazem decaídos, posto que o ISSQN é tributo sujeito ao lançamento por homologação e que houve a constituição e o pagamento parcial do imposto, motivo pelo qual eventual diferença estaria decaída nos termos do art. 150, §4º do CTN. Destacou ainda que a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I do CTN somente seria possível no caso de dolo, fraude ou simulação, sendo que, na situação concreta, o fisco não promoveu qualquer medida neste sentido.
Atinente ao cerceamento de defesa o nobre Relator manifestou favorável a preliminar do contribuinte por entender que fisco não apresentou as contas contábeis sob as quais incidiu a tributação, que não informou o fato tributável e que não mostrou os valores que geraram a diferença do imposto lançado. Acrescentou que não há justificativa que embase a tributação efetuada pelo fisco, que não há informação que comprove que o recorrente se recusou a entregar os documentos solicitados ou fato que impossibilitasse o fisco de realizar uma exata apuração do tributo devido, que não foi indicado as “contas” ou as “falhas” nas quais incorreu o recorrente para que o mesmo pudesse exercer seu direito ao contraditório e ampla de defesa de forma plena. Por fim, arrematou asseverando que o procedimento adotado pelo fisco acarretou cerceamento de defesa, devendo ser anulados os atos processuais após a lavratura do auto de infração.
DO VOTO DIVERGENTE
Decadência:
Em relação a decadência, em que pese o entendimento do relator estar bem fundamentado, no caso sob análise, há dois motivos que permitem, ao meu ver, conclusão diversa da proferida, vejamos:
1º - A diferença do lançamento foi efetuada de ofício: de fato, conforme muito bem observado pelo Relator, o ISSQN é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, porém, diante da omissão ou inexatidão por parte do contribuinte o tributo deixa de ser por homologação e passa a ser efetuado e revisto de ofício, nos termos do art. 149, V, do CTN, motivo pelo qual atrai a aplicação da regra decadencial prevista noartigo 173, I, do CTN, ou seja, o prazo passa a ser contado por exercício, sendo o marco inicial para sua contagem a data de início da ação fiscal;
2º - Evidente ocorrência de ocultação de receita tributável: antes de constituir o credito tributário o contribuinte foi Intimado, em 03 (três) ocasiões (15/03/2021, 21/02/2022, 25/04/2022), sendo que foi solicitado, entre outros documentos, cópia dos balancetes contábeis com a movimentação mensal informando os valores do saldo inicial, total dos débitos e créditos lançados mensalmente e o saldo final em relação a todo o período fiscalizado.
Em 18/05/2022 o banco encaminhou a documentação requerida, porém não conforme o solicitado, posto que os balancetes enviados apresentavam colunas/valores únicos para débitos e créditos e foi apresentado balancetes com os valores totais do último dia do mês e não o acumulado no mês. As imagens abaixo, referente a competência 01/2018, evidenciam tal constatação:
Nota-se que em resposta à diligência efetuada por este Conselho, no dia 11/09/2023, por meio do Ofício N° 0417/SUPERINT/SEGEFAZ/2023, o contribuinte encaminhou balancetes, somente do período de 2018 a 2020, que comprovam que foi ocultado valores do fisco quando da apresentação dos documentos solicitados nas Intimações, já que, neste momento, foi apresentado balancetes com os valores mensais do saldo inicial, dos débitos, dos créditos e o saldo final:
Assim, observa-se um enorme descompasso no valor da coluna débito e crédito quando comparado os dois formatos de balancetes encaminhados, razão pela qual fica evidente a intenção da CAIXA, quando da ação fiscal, de ocultar do fisco o real valor de seu movimento econômico, principalmente no que diz respeito ao saldo da coluna débito, posto que foi apresentado somente o movimento do último dia do mês e não o acumulado mensal desta coluna. Em razão disso, entendo que se justifica o arbitramento efetuado pelo fisco, já que o recorrente não acatou e não atendeu a intimação conforme solicitado, não sendo possível saber, de forma exata, qual o valor mensal deduzido da base de cálculo do ISSQN.
Diante disso, discordo do posicionamento do Relator quanto ao fato de que eventual diferença referente ao período de janeiro a junho/2017 estaria decaída nos termos do art. 150, §4º do CTN, pois, ao meu ver, está cristalino que o recorrente agiu, de forma intencional, para dificultar o trabalho do fisco e ocultar parte das receitas passiveis de tributação, motivo pelo qual, mais uma vez, justifica-se a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I do CTN.
Assim, sob a ótica da decadência, manifesto pela manutenção integral do credito tributário constituído por meio do AIIM n° 2984/2022, visto que os lançamentos nele inseridos não foram “fulminados” pelo instituto da decadência, conforme sustentado pela defesa e acolhido pelo Relator.
Cerceamento de defesa:
Avançando na análise do caso, de modo a justificar minha discordância em detrimento do voto do Relator, no que diz respeito ao cerceamento de defesa, convém frisar que a conta contábil tributada foi informada nos seguintes documentos que acompanharam o AIIM n° 2984/2022 (Processo n° 823455/2022), vejamos:
- Fundamentação legal do Levantamento Fiscal – Anexo III ( fl. 36)
- Mapa Descritivo de Levantamento de Receita Tributável - Anexo IV (fls. 49):
- Mapa Descritivo de Levantamento do Imposto Devido – ISSQN Próprio - Anexo VI (fl. 55)
Diante de tais evidencias, só me resta discordar categoricamente da preliminar do recorrente; assim como, do voto do Relator, visto que as contas contábeis sob as quais incidiu a tributação e os fatos tributáveis foram detalhadamente e repetidamente informadas ao contribuinte, razão pela qual a tese suscitada de cerceamento de defesa é infundada, de forma que não merece acolhimento.
Verifica-se também que o Relator entendeu que o fisco não demonstrou os valores que motivaram a diferença do imposto lançado e que não há justificativa que embase a tributação efetuada pelo fisco.
Neste sentido, nota-se que os valores tributados por meio do AIIM nº 2984/22 decorreram do procedimento de arbitramento, sendo que a própria fiscalizada, ao ocultar valores tributáveis do fisco, conforme já esclarecido, ensejou a constituição do crédito por meio de tal procedimento, sendo este previsto no artigo 148 da Lei n° 5.172/1966); bem como, no artigo 90, inciso I, da Lei 1.178/1991 (CTM/VG) abaixo transcrito:
Art. 90 - O valor da prestação de serviço, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal na ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses:
I - deixar o contribuinte de exibir ao fisco, no prazo regulamentar, os livros e os documentos fiscais de utilização obrigatórios, e demais elementos necessários à comprovação do valor real dos serviços prestados, inclusive nos casos de perda e inutilização destes; (...)
Percebe-se que o arbitramento, técnica de lançamento de ofício, é cabível quando o contribuinte não colabora com a atividade fiscalizatória, por exemplo, quando o sujeito passivo não permite ao fisco identificar o real valor dos serviços prestados. Logo, tal procedimento foi necessário e coerente com o caso concreto, pois a recorrente não entregou os documentos conforme solicitado, impossibilitando o fisco de realizar uma exata apuração do tributo devido.
Ainda em relação ao arbitramento efetuado, convém pontuar que o item 11 da Fundamentação Legal do Levantamento Fiscal – Anexo III (Processo 823455/2022, fls. 46 e 47) preocupou-se em justificar e embasar o procedimento adotado, examinemos:
Destaca-se, por fim, que o Relator também apontou que o fisco não indicou qual a “falha” em que incorreu o recorrente. Nesse sentido, observa-se que tal informação está tabulada no subitem 11.1.2 da Fundamentação Legal do Levantamento Fiscal acima demonstrado, sendo que o mesmo poderia corrigir essa possível “falha” e evitar a tributação pelo arbitramento caso tivesse se atentando ao subitem 11.3.6.
Diante do exposto, não vislumbro que o procedimento adotado pelo fisco acarretou em cerceamento de defesa, bem verdade, quem cerceou a ação fiscal foi a recorrente que agiu de forma a retardar o atendimento das intimações e a ocultar o real valor dos serviços prestados.
CONCLUSÃO
Face ao exposto, voto divergente no sentido de julgar integralmente improcedente o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, visto que os lançamentos efetuados no AIIM n° 2984/2022 não foram abarcados pelo instituto da decadência e que o procedimento adotado pelo fisco não acarretou no cerceamento de defesa, posto que as contas tributadas foram claramente especificadas e que a fundamentação, quanto aos valores arbitrados, consta em anexo ao AIIM, sendo que a referida técnica somente foi utilizada devido à omissão de valores por parte da empresa;
Várzea Grande/MT, 13 de dezembro de 2023.
Fernando Luiz Krupiniski
Conselheiro
VOTO VISTA
A Conselheira Natacha Gabrielle Dias de Carvalho Lima solicitou vista dos autos, pontuando pela necessidade de uma análise mais aprofundada do caso antes da conclusão do julgamento, possibilitando-se um exame minucioso dos documentos e argumentos apresentados, sendo essencial para sua formação de uma opinião fundamentada sobre o recurso.
Após concluir sua análise aprovou integralmente o voto divergente, discordando do voto do Relator. Endossou os acréscimos mencionados, uma vez que não identificou a ocorrência de decadência ou qualquer cerceamento de defesa no Auto de Infração AIIM n.º 2984/2022.
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, o Conselho Municipal de Recurso Fiscal de Várzea Grande/MT, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, dar conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais, e no mérito negar-lhe provimento para manter o lançamento e as contrarrazões do órgão lançador, qual seja, Coordenadoria de ISSQN, nos termos do VOTO DIVERGENTE VENCEDOR do Conselheiro Sr. Fernando Luiz Krupiniski, representante da secretaria municipal de Gestão Fazendária, acompanhado pelos votos dos Srs. Conselheiros (as) Sr. Maxwel Silva Alves, Presidente (suplente), Sr. Vicente Gomes de Lacerda, Vice-Presidente, Dra. Natacha Gabrielle Dias de Carvalho Lima - Representante da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande-MT, Sr. Rodrigo Yamata Chagas – representante do Conselho Regional de Administração – CRA, Sra. Emília de Oliveira Furlaneto - representante do Conselho Regional de Contabilidade – CRC e Sr. Antônio Barros de Souza - representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis-CRECI. Votaram pelo relatório do conselheiro relator, Dr. Jefferson Aparecido Pozza Fávaro – representante da OAB/MT, o Sr. Bruno Lins Rios - representante Poder Legislativo Municipal de Várzea Grande – MT - Camará Municipal.
Várzea Grande-MT, 24 de janeiro de 2024.
MAXWEL SILVA ALVES
Presidente em substituição
VICENTE GOMES DE LACERDA
Vice-Presidente
FERNANDO LUIZ KRUPINISKI
Conselheiro
NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA
Conselheira
RODRIGO YAWATA CHAGAS
Conselheiro
EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO
Conselheira
ANTÔNIO BARROS DE SOUZA
Conselheiro
JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO
Conselheiro
BRUNO LINS RIOS
Conselheiro