Carregando...
Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei complementar:

Art. 1º. Fica estabelecida a revisão de subsídios dos Vereadores do Município de Matupá-MT, aplicando-se ao valor atual o índice de correção monetária acumulado relativo aos últimos 12 (doze) meses, de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, no percentual de 3.71% (três ponto setenta e um por cento), registrado pelo INPC/IBGE, em conformidade com o art. 6º da Lei nº 806 de 08 de outubro de 2012 e na Lei nº 1381 de 27 de junho de 2023 (LDO).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros para o dia 01 de fevereiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT