Referente: Execução do Contrato nº 093/2023.

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO DE ADUELAS SOB O RIO RIBEIRÃO, CÓRREGO BAMBU, RIO FORMA E FORMINHA E CÓRREGO LAJEADINHO POR EXECUÇÃO INDIRETA, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.”

Interessado: UNS-CONSTRUÇOES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA, – inscrito no CNPJ Nº 11.215.382/0001-97.

NOTIFICAMOSa empresa: UNS-CONSTRUÇOES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA, – inscrito no CNPJ Nº 11.215.382/0001-97, para a RETOMADA IMEDIATA DAS ATIVIDADES CONTRATADAS no prazo de 05 (cinco) dias úteis, citando a Cláusula Quarta do Contrato – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO:

(...)

“4.1 O prazo de Execução da contratada é de 06 (seis) meses.

4.2 O prazo de Início da execução é contado a partir de 07/08/2023 à 03/02/2024, ocorrendo prorrogação de prazo contratual por interesse da administração para conclusão do objeto contratado.

4.3 O prazo de execução da obra é 150 (cento e cinquenta) dias, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro da Obra, iniciando na data de recebimento da ordem de serviços, e seu término não será superior ao da vigência do contrato, salvo motivo excepcional, devidamente justificado, e aceito pela autoridade competente.

4.4 O presente contrato poderá ser prorrogado, conforme preceitua o artigo 57, inciso II da Lei no 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

Expõe-se a atual paralização da obra, não havendo planilha de medição até a presente data, assim como o prejuízo a população confrontante do ponto 2 – Córrego do Bambu, do qual iniciou-se a escavação e ruptura do solo, impedindo as mesmas dos seguimentos de suas atividades rotineiras, passagem de veículos e pedestres, durante a delonga da execução do objeto.

Expõe-se que durante a execução dos serviços contratados neste ponto citado, houve o deslocamento do solo e risco real de desmoronamento global com a junção das residências confrontantes.

Identificou-se que os serviços prestados não obtiveram os resultados de resistência e qualidade previstas na NBR e exigidas pela fiscalização. In loco verifica-se a presença de deslocamento e trincas no berço da aduela, descolamento dos rachões de apoio e desnível no ponto de percolação das águas fluviais.

Estes, haviam sido apresentados e solicitado ajustes emergenciais na data de 19 de Janeiro de 2024, em reunião na secretaria de obras do Município de Alto Garças, estiveram presentes a Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas – Angelita, o Fiscal de Contrato Leomar, A Engenheira Civil Fiscal Camila, O Engenheiro Civil Responsável pela Obra (contratada) Roberty, o Encarregado pela Obra Joelson, e o Representante Legal da Empresa Carlos.

Foi acordado nesta reunião, que as problemáticas existentes seriam corrigidas no prazo de três semanas, com a conclusão total desta instalação em um mês. Entretanto, passaram-se um mês e até a presente data, não efetiva execução dos serviços apontados.

Logo, se faz necessário em carácter emergencial, a Correção das problemáticas apontadas e a conclusão do Objeto. Novamente, levamos em priorização esta obra, devido ao risco de desmoronamento do solo e abalamento da estrutura das residências confrontantes.

Menciona-se o CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITO E RESPONSABILIDADES DA PARTES.

(...)

6.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

(...)

6.2.1.12 Estudar todos os elementos de projeto de forma minuciosa, antes e durante a execução dos serviços e obras, devendo informar à Fiscalização sobre qualquer eventual incoerência, falha ou omissão que for constatada;

6.2.1.13 Executar os serviços e obras em conformidade com desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como com as informações e instruções demandadas pela fiscalização.

6.2.1.14 Manter durante a execução do contrato em compatibilidade as obrigações por ele assumidas todas as condições de habilitação exigidas na Fiscalização.

6.2.1.15 Facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da Fiscalização, permitindo o acesso aos serviços e obras em execução, bem como atendendo prontamente às solicitações e/ou esclarecimentos que lhe forem efetuados.

6.2.1.16 Responder diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, fornecedores e subcontratadas, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o Contratante por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora;

Fica a empresa UNS-CONSTRUÇOES REFORMAS E ALVENARIAS LTDA, – inscrito no CNPJ Nº 11.215.382/0001-97, advertida a REALIZAR AS CORREÇÕES APONTADAS E CONCLUIR O OBJETO, COM RETOMADA NO prazo máximo de 05 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 , segue a seguinte cláusula contratual:

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

7.2.1 Advertência;

7.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causadas À CONTRATANTE.

7.2.3 Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

7.3 As multas serão descontadas dos créditos da CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente.

7.4 As penalidade previstas neste item têm carácter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à CONTRATANTE.

7.5 As penalidade são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais quando cabível.

7.6 Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometendo fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá – além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 77 da Lei nº 10.502/02 – sofrer quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

7.6.1 Desclassificação ou inabilitação no caso do procedimento se encontrar em fase de julgamento;

7.6.2 Cancelamento do contrato, se este já estiver assinado, procedendo-se à paralisação da execução dos serviços.

Alto Garças, 20 de Fevereiro de 2024.

CAMILA DOSS Engenheiro Civil Fiscal da Obra CREA-MT 046807

LEOMAR SOUZA SILVA, Fiscal de Contrato