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Pref. Matupá

“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A), E SECRETÁRIOS (AS) MUNICIPAIS DE MATUPÁ/MT, E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO “V” COMBINADO COM OS ARTIGOS 37, INCISO “XI”, ARTIGO 39, § 4º, ARTIGO 150, INCISO “II”, ARTIGO 153, § 2º, INCISO “I” E INCISO “VI”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 32 E 67 DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO, E INSTITUI O PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDOS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A), SECRETÁRIOS (AS) MUNICIPAIS E VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsídio mensal do(a) Prefeito será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos do Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente a inflação do período.

Art. 2º. O subsídio mensal do(a) Vice-Prefeito(a) será de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito Municipal fixado no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente a inflação do período.

Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários(a) Municipal de Matupá/MT será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente a inflação do período.

Art. 4º. O subsídio mensal dos(as) Vereadores(as) será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um, nos termos do art. 29, inciso VI alínea “b”, da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente a inflação do período, sendo que o subsídio do Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo será de até 50% (cinquenta por cento), sendo fixado o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

§1º. A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias sem a apresentação de Atestado Médico ou Declaração de estar em Missão Oficial Representativa do Poder Legislativo, implicará no desconto proporcional do valor do subsídio fixado no artigo primeiro, dividindo-se as faltas pelo número de sessões previstas para o mês da ocorrência da mesma.

§2º. O desconto a que se refere o §2º deste artigo não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à Sessão, não realizada por ausência de matéria a ser votada e a não realização de Sessão por falta de quórum.

Art. 5º. Os valores fixados nos termos desta Lei, serão reajustados anualmente no mês fevereiro, através de Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente a inflação do período.

Parágrafo Único. A revisão de que trata este artigo, não se aplica ao primeiro ano da respectiva Legislatura.

Art. 6º. Institui a fixação de férias acrescidas de um terço (1/3) de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais para esta lei assim considerados o(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secretários(as) Municipais em efetivo exercício de mandato, sem efeito retroativo.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais os ocupantes dos cargos públicos de Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secretários(as) Municipais e Vereadores(as).

Art. 7º. São direitos sociais do(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais do Município de Matupá/MT:

I. Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.

II. Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.

Parágrafo Único. Para os Vereadores no exercício do mandato, considera-se apenas os direitos sociais elencados no inc. II, do caput.

Art. 8º. Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterar/ajustar o valor dos subsídios dos agentes políticos ao norte elencados.

Art. 9º. O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

Art. 10º. O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

Art. 11º. O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secretários(as) Municipais e Vereadores(as).

Art. 12º. Independente da solicitação, será pago aos Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais), por ocasião das férias um adicional correspondente a l/3(um terço) da remuneração do período das férias.

Art. 13º. Caso o(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais e Vereadores deixem o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

Art. 14º. Para percepção dos direitos sociais remuneratórios previstos no Art. 6º pelo(a) Prefeito(a), dever-se-á, ser respeitado como limites formais e materiais.

I. O subsídio do Prefeito Municipal, na forma do Art. 37, XI e § 12, da CF/88, está limitado ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando-se, em todo o caso, que o valor fixado servirá como teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal.

II. O subsídio dos Vereadores está limitado ao total da despesa ao Poder Legislativo, incluindo subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no ano anterior, em consonância com a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.

Art. 15º. Para percepção dos direitos sociais remuneratórios previstos no Art. 6º pelo(a) Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais e Vereadores(as), dever-se-á, ser respeitado como limites formais e materiais:

I. O subsídio do(a) Prefeito(a) Municipal, observando-se, em todo o caso, que o valor fixado servirá como teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal.

Art. 16º. Por ocasião da fixação dos subsídios dos agentes políticos, previstos neste artigo, dever-se-á, ainda, avaliar os impactos do total de despesa remuneratória resultante, na somatória do total das despesas com pessoal daquele Poder, observado, nos termos do Art. 20, inciso III, alínea “b”, da LC nº. 101/2000 (LRF), o percentual máximo de até 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.

Art. 17º. Para o gozo de férias, não será necessário ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitar autorização do Poder Legislativo Municipal para ausentar-se do município por período superior a 15 (quinze) dias.

Art. 18º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 19º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal