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Pref. Matupá

“ALTERA A LEI Nº 1355 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022, SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REAJUSTA O VALOR CONFORME ACUMULADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES DO INPC- ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 8º passará a ter a seguinte redação:

Art. 8º. O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser incorporado ao subsídio, ou vantagem para quaisquer efeitos.

§1º. O auxílio alimentação previsto no art. 1º desta Lei, não servirá de base para cálculo de contribuição previdenciária e tributária na forma da legislação pertinente.

§2º. O valor do Auxilio Alimentação deverá ser corrigido, anualmente no mês de fevereiro de cada ano, tendo por base o percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

§3º. Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação no percentual de 3.71% (três ponto setenta e um por cento), sendo a inflação acumulada registrada pelo INPC –IBGE relativo aos últimos 12 (doze) meses, de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, fixado no valor de R$ 494,36 (quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT