LEI Nº 1441, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
22 de Fevereiro de 2024
“ALTERA A LEI Nº 1355 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022, SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REAJUSTA O VALOR CONFORME ACUMULADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES DO INPC- ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º passará a ter a seguinte redação:
Art. 8º. O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser incorporado ao subsídio, ou vantagem para quaisquer efeitos.
§1º. O auxílio alimentação previsto no art. 1º desta Lei, não servirá de base para cálculo de contribuição previdenciária e tributária na forma da legislação pertinente.
§2º. O valor do Auxilio Alimentação deverá ser corrigido, anualmente no mês de fevereiro de cada ano, tendo por base o percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
§3º. Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação no percentual de 3.71% (três ponto setenta e um por cento), sendo a inflação acumulada registrada pelo INPC –IBGE relativo aos últimos 12 (doze) meses, de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, fixado no valor de R$ 494,36 (quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT