PORTARIA N.º 046/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. ALAIDE JOAQUINA DE MIRANDA.”

A Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. Art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 210, de 05/05/2004, com redação alterada pela Lei nº 650, de 29/11/2023, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT; e Lei nº 628, de 22/03/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores efetivos desta municipalidade;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. ALAIDE JOAQUINA DE MIRANDA, brasileira, portadora a Cédula de Identidade n.º 1032442-9 SJ/MT e inscrita no CPF sob n.º 781.942.881-34, residente e domiciliada neste Município, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais – 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 50, contando com 30 (trinta) anos, 00 (zero) mês e 25 (vinte e cinco) diasde tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do IMPAS nº. 2024.04.00003P, a partir de 01/02/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se

Planalto da Serra/MT, 21 de fevereiro de 2024.

LUCIVAINE ALVES MARTINS

Secretária de Administração, Economia e Finanças

Homologo:

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal