DECRETO Nº 023 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2o DA LEI FEDERAL No 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997, NO TOCANTE A NOTIFICAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DE TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação vigente e,

CONSIDERANDO, o que dispõe o art. 2o da Lei Federal no 9.452, de 20 de março de 1997, o qual determina que a Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos federais "notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, sobre a liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da respectiva data de recebimento dos recursos";

CONSIDERANDO, que a previsão de divulgação do recebimento de recursos federais tem como finalidade dar ciência às entidades representativas da sociedade, a fim de que possam exercer efetivo controle e fiscalização quanto à correta aplicação dos recursos recebidos pelo Município;

CONSIDERANDO, que a administração municipal, tal como a das demais esferas da organização político-administrativa brasileira, encontra-se adstrita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no art. 37, caput, da Constituição da República;

CONSIDERANDO, que o descumprimento da obrigação prevista na Lei Federal no 9.452, de 1997 pode configurar ato de improbidade administrativa;

CONSIDERANDO, que a administração pública, sobretudo, após a vigência da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informações), deve-se pautar não apenas pelo princípio da publicidade, mas também pelo da transparência;

CONSIDERANDO, que a exemplo de outros setores, a administração pública não pode prescindir dos avanços tecnológicos verificados nos últimos anos, nos quais se destaca a internet, como meio racional e eficiente de divulgação de informações,

DECRETA

Art. 1° Fica estabelecido que a Administração Pública Municipal, ao receber transferências de recursos federais a qualquer título, entendidas como recursos financeiros oriundos de órgãos e entidades da administração federal direta, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais, deverá notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município de Diamantino, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento dos recursos, conforme disposto no art. 2o da Lei Federal no 9.452, de 1997, pelos meios a seguir definidos:

I - por meio de publicação no Portal da Transparência do Município, no endereço https://www.diamantino.mt.gov.br/ no link especifico “Transferências Recebidas – Lei Federal nº 9542/97”.

II – por afixação no Quadro Mural da Prefeitura.

§ 1º As entidades de que trata no art. 2o da Lei Federal no 9.452, de 1997, que desejarem receber individualmente as notificações, deverão comparecer junto a Secretaria Municipal de Fazenda e realizar o cadastro de seu e-mail, sendo que a partir de então, passarão a receber no seu endereço eletrônico, no prazo definido pela citada Lei, a comunicação de recebimento de recursos federais pela administração pública, direta e indireta.

§ 2º A ausência de manifestação expressa e cadastramento na forma do disposto no § 1º será considerada como renuncia ao encaminhamento individualizado e concordância pela obtenção das informações na forma estabelecida no inciso I do art. 1º deste Decreto.

Art. 2° As notificações de que trata o art. 1o deste Decreto conterão a espécie do recurso, a data do recebimento, o valor recebido e a sua finalidade.

Art. 3° Notifiquem-se, formalmente, todas as entidades, sobre a forma de publicação, com entrega de cópia deste Decreto, mediante termo formal de recebimento.

Art. 4º Fica delegada à Secretaria Municipal de Fazenda a função de coordenar e de viabilizar a expedição das notificações, nos termos do presente Decreto.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Diamantino-MT, 21 de fevereiro de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal