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Pref. Matupá

“REGULAMENTA AS ELEIÇÕES PARA MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ – MT.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. As eleições para a escolha dos membros dos Conselhos Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá representantes dos segurados do RPPS, servidores ativos, aposentados e pensionistas, ocorrerão na forma disciplinada no presente Decreto.

Parágrafo Único. As eleições para os Conselhos Curador, realizar-se-á após o final de cada mandato dos conselheiros anteriores.

Art. 2º. Para os efeitos deste decreto, são eleitores aptos a votar na eleição de que trata esse decreto todos os servidores efetivos do Município de Matupá, incluídos os servidores aposentados vinculados ao RPPS Municipal.

Art. 3º. São requisitos de validade da candidatura dos interessados ao pleito de membros dos conselhos Curador:

I- Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;

II- Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

III- Certificar-se em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, observados os prazos e parâmetros na forma da regulamentação federal específica e em edital.

Parágrafo Único. As comprovações exigidas nos incisos deste artigo serão efetuadas conforme disposto no edital das eleições.

Art. 4º. O voto é facultativo direto e secreto.

Art. 5º. Adota-se o sistema de votação majoritária simples para o conselho Curador, pelo qual serão eleitos como titulares os dois candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos.

Parágrafo Único. Na ordem de classificação, observado a maioria absoluta dos votos, serão nomeados suplentes aqueles que alcançarem o terceiro e quarto lugar na eleição.

Art. 6º. Em casos de ausência do candidato inscrito, a assembleia poderá decidir pelo critério de Aclamação entre os servidores presentes que demonstrarem interesse de candidatura como membro dos Conselho Curador, desde que cumpram os requisitos exigidos no presente Decreto e no edital de eleição.

TITULO II

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 7º. A Comissão Organizadora Eleitoral regerá as eleições para os membros do Conselho Curador, a qual será nomeada pelo Diretor Executivo do PREVIMUNI, através de Portaria devidamente publicada.

§ 1º. A comissão eleitoral deverá ser composta por 03 (três) servidores efetivos do Município de Matupá/MT, incluídos os servidores aposentados vinculados ao PREVIMUNI.

§ 2º. A comissão elegerá entre seus membros, o presidente, o vice-presidente e um secretário, utilizando como critério de eleição a maioria simples de votos.

§ 3º. As deliberações da Comissão Eleitoral dar-se-ão pelo voto da maioria entre seus membros.

Art. 8º. São atribuições da Comissão Organizadora Eleitoral:

I- Preparar todo o material necessário à realização dos pleitos;

II- Analisar a documentação exigida para a candidatura dos interessados a se elegerem, especialmente aquela de que trata o artigo 3º deste decreto;

III- Assessorar-se de colegas necessários para a organização do pleito;

IV- Deferir ou indeferir as inscrições;

V- Apreciar Recursos;

VI- Homologar as Inscrições, juntamente com o Diretor Executivo;

VII- Publicar as Inscrições homologadas;

VIII- Efetuar a apuração;

IX- Elaborar os boletins de apuração;

X- Declarar os eleitos;

XI- Comunicar, formalmente ao Prefeito Municipal os eleitos, titulares e suplentes, para posterior nomeação.

Art. 9º. A comissão eleitoral é responsável pela elaboração e publicação do Edital de Eleições, o qual conterá, no mínimo, as seguintes disposições:

I- critérios, condições e período para o registro de candidaturas dos interessados em concorrem no pleito eleitoral;

II- período de impugnação de candidaturas;

III- período de julgamento das impugnações e recursos protocolados;

IV- período de publicação de relação provisória e definitiva dos candidatos;

V- período no qual fica autorizada a campanha eleitoral bem como critérios e condições para sua realização;

VI- data , horário e local da sessão eleitoral para votação;

VII- modalidade de votação;

VIII- período de apuração dos votos;

IX- data de publicação do resultado das eleições.

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 10º. A apuração e homologação dos eleitores se dará no mesmo dia do pleito.

Art. 11º. A posse dos eleitos ocorrerá no primeiro dia útil seguinte da eleição.

Art. 12º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá