AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 006/2024 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024, PROCESSO Nº 005/2024, com fundamento no no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa FERNANDO ROBERTO FOLLMANN, inscrita no CNPJ 19.509.699/0001-48, com valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA AO MUNICIPIO NA GESTAO DE CONVENIOS E CONTRATOS DE REPASSE FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL ATRAVES DE SEUS ORGAOS E MINISTERIOS, GOVERNO ESTADUAL ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE ESTADO, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA/MT.

Nova Brasilândia-MT, 21 de fevereiro de 2024.

Mauriza Augusta De Oliveira

Prefeita Municipal