AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer N.º 007/2024 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024, com fundamento no no inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da pessoa física MAYARA SANTOS GARCIA, inscrita no CPF: 063.060.311-11, com valor total de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) UNIDADES HABITACIONAIS PARA GRUPOS FAMILIARES DE INTERESSE SOCIAL DENTRO DO “PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO” NO MUNICIPIO NOVA BRASILANDIA/MT.

Nova Brasilândia-MT, 21 de fevereiro de 2024.

Mauriza Augusta De Oliveira

Prefeita Municipal