Súmula: Nomeia servidores para compor a comissão especial para supervisionar e acompanhar a realização de concurso público da prefeitura municipal de apiacás/mt.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

Considerando que a realização do concurso público para diversos cargos da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT;

Considerando o princípio constitucional do Concurso Público previsto no art. 37, inc. II, da Constituição Federal;

Considerando, o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Especial para promover o acompanhamento, fiscalização e avaliação do Concurso Público, destinado ao provimento de cargo do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Apiacás/MT será composta pelos seguintes membros:

a) ROSANGELA FEITOZA FRACASSO CRUZ, Professora, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 014.272.011-96, que desempenhará a função de Presidente;

b) PRISCILA DE OLIVEIRA COMBINATO, Enfermeira, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 352.333.368-71, que desempenhará a função de Secretária;

c) MARCO AURÉLIO CAMPOS FERREIRA, Odontólogo, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 645.431.886-91, que desempenhará a função de Membro.

d) José ROBERTO PEREIRA DA SILVA, Secretário Municipal de Administração, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 176.154.818-21, que desempenhará a função de Membro.

e) WILSON BORGES DA SILVA, Professor, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 452.284.501-49, que desempenhará a função de Membro.

Art. 2º - Compete a Comissão Especial de Concurso Público, acompanhar a realização do certame, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público.

Parágrafo Primeiro - A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Concurso Público.

Parágrafo Segundo – A Comissão Especial deverá fornecer subsídios e informações para instituição organizadora do concurso público, ficando sob sua responsabilidade;

a) Fornecer relação dos locais que poderão ser utilizados para o recebimento das inscrições e da aplicação das provas, requisitando-os caso seja necessário; b) Expedir ofícios sempre que houver necessidade a pedido da instituição organizadora ou por conveniência da Administração Pública tais como requisição de ambulância, requisição de profissionais da área medica, requisições juntos aos órgãos de segurança publica; c) Indicar mão de obra temporária para prestação de serviço durante a realização dos trabalhos, tais como fiscais, porteiros e auxiliares; d) Acompanhar o recebimento das inscrições, vistoriar as escolas, aplicação das provas e participar de quaisquer reuniões que se fizerem necessárias;

Art. 3º - Fica vedado aos membros da Comissão Especial a participação no certame.

Art. 4º - Quaisquer circunstâncias não previstas nesta portaria serão deliberadas entre esta Comissão Especial e a instituição organizadora do certame.

Art. 5º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Portaria nº 134/2024. A Comissão Especial será extinta após a homologação do certame.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Apiacás/MT, 21 de fevereiro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL