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Pref. Porto Estrela

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$= 300.000,00 (Trezentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

02 08

SECR. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20

601

Promoção da Produção Vegetal

20

601

0050

PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL

20

601

0050

1029

0000

APOIO AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS E

INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

1.1.500.0.1.500

100.000,00

02 08

SECR. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20

605

Produção Agropecuária Sustentável

20

605

0050

PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL

20

605

0050

1026

0000

APOIO A PRODUÇÃO AGROPECUARIA E ASSIST. TÉCNICA

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

1.1.500.0.1.500

50.000,00

02 08

SECR. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20

605

Produção Agropecuária Sustentável

20

605

0050

PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL

20

605

0050

1030

0000

AMPLIAR PROJETO DE CRIAR NAS AGUAS

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

1.1.500.0.1.500

50.000,00

02 08

SECR. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20

122

Administração Geral

20

122

0020

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

20

122

0020

2060

0000

MANTER O GABINETE E DEP. DA SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

1.1.500.0.1.500

100.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:

02 10

SECR. MUN. DE TURISMO, CULTURA , ESPORTE E LAZER

812

Desporto Comunitário

812

0090

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

812

0090

2072

0000

MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PART.

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

1.1.500.0.1.500

100.000,00

02 10

SECR. MUN. DE TURISMO, CULTURA , ESPORTE E LAZER

813

Lazer

813

0090

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

813

0090

2075

0000

CONTRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO CALENDARIO MUN.

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

1.1.500.0.1.500

50.000,00

SECR. MUN. DE TURISMO, CULTURA , ESPORTE E LAZER

695

Turismo

695

0160

APOIO AO DESENVOLV. DO TURISMO LOCAL

695

0160

2073

0000

REALIZAÇÃO DO FEST PORTO

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

1.1.500.0.1.500

50.000,00

02 03

SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

122

Administração geral

122

0020

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

122

0020

2008

0000

MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUN. ADM

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

1.1.500.0.1.500 50.000,00

02 09

SECR. MUN. DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS

122

Administração geral

122

0020

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

122

0020

2063

0000

MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

1.1.500.0.1.500 50.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 770/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2024 e Lei Municipal nº 0772/2023 – Lei Orçamentaria para exercício de 2024.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2024, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT,21 de Fevereiro de 2.024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal