“Determina a instauração de processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

R E S O L V E:

CONSIDERANDO o disposto na Lei COMPLEMENTAR Municipal nº 04, DE 28 DEZEMBRO DE 2001, que em seu título VI, estabelece o procedimento para apuração de responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo.

CONSIDERANDO os indícios de infração praticada pela servidora ALCIELLY VITORINO DE CARLI, CONTROLADORA INTERNA do Município de Novo Mundo/MT, no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo, narrados no Boletim de Ocorrência nº 2023.316256, confeccionado no dia 06/11/2023, às 18h14min, perante a Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil de Guarantã do Norte/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a abertura de procedimento para apuração de responsabilidades da servidora ALCIELLY VITORINO DE CARLI, CONTROLADORA INTERNA do Município de Novo Mundo/MT, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo.

Art. 2º - Encaminhamento de todos os documentos pertinentes ao caso para a Comissão de Avaliação, Sindicância e Inquérito Administrativo formada por meio da Portaria nº 033/2024, de 01 de fevereiro de 2024, para que procedam a as providencias pertinentes ao caso concreto, conforme demanda a na Lei COMPLEMENTAR Municipal nº 04, DE 28 DEZEMBRO DE 2001, em seu título VI.

Art. 3º - A Comissão deverá exercer as suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, assegurando também ao acusado o mais hígido e rigoroso contraditório e ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º - A Comissão poderá requerer cópias dos documentos já produzidos e materializados no procedimento corrente na Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil de Guarantã do Norte/MT, surgido por meio da confecção Boletim de Ocorrência nº 2023.316256, confeccionado no dia 06/11/2023, às 18h14min, para auxilio da formação de sua convicção, com vistas a subsidiar o relatório final, podendo, para tanto, utilizar de auxílio do departamento competente para ter acesso ao procedimento corrente na Polícia Judiciária Civil.

Art. 6º - Ao final dos atos, a Comissão elaborará Relatório que será remetido para julgamento, nos termos dos artigos 242 e 243 da lei COMPLEMENTAR Municipal nº 04, DE 28 DEZEMBRO DE 2001.

Art. 7º - A Comissão deve observar os prazos estabelecidos na lei COMPLEMENTAR Municipal nº 04, DE 28 DEZEMBRO DE 2001.

Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 21 de fevereiro de 2024.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal